norma nº 3706/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.706/2022
AUTORIZA A EMPRESA ROMIELE
BITENCOURT PINTO BOFF - ME, A TÍTULO
DE CONCESSÃO DE USO, DE UM MODULO
NO BERÇARIO INDUSTRIAL NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
utiá, autorizado a ceder, a título de concessão de uso, de
um módulo no berçário industrial, de acordo com a Lei nº 1.961/2003-e decreto nº 061/1996 localizado
da Rua 15 de novembro, sin, à empresa ROMIELE BITENCOURT PINTO BOFF - ME, CNPJ-
44.574.024/0001-20, pelo prazo de O4(quatro) anos, bem como termo de concessão de uso de bem
imóvel publico.
Art. 1º - Fica o Município de B
Parágrafo Único - Na vacância de um segundo módulo no condomínio “Berçário
Industrial”, fica a referida empresa com a priori de cedência.
Art. 2º - Em contrapartida ao benefício concedido, a empresa referida compromete-se a
contratar 02 (dois ) funcionários.
$ 1º- A empresa compromete-se em aderir ao Termo de Concessão de Uso de Bem
Público, obrigando-se em todos os termos.
8 2º - Acompanha a presente, na condição de anexo 01, o Termo de Concessão de
Uso de Bem Público, referido no parágrafo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de março de 2022.
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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icipal de Administração