norma nº 3707/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel: 51 3652 9400 - www butia.rs gov. br
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á LEI Nº 3.707/2022
Revoga a Lei nº 3.414/2019 e assegura O
ressarcimento de gastos para Os
atletas, praticantes de esporte de base
e de alto rendimento no município de
Butiá/RS, na forma em que específica e
dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte Lei,
nº 3.414/2019 e assegura a
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal
física, praticantes de esporte de
Concessão de Ressarcimento de Gastos para os atletas, pessoa
base e de alto rendimento, no município de Butiá.
Art. 2º - A concessão do ressarcimento aos atletas, previstos no art. 1º desta
Lei, atenderá aos que comprovarem junto à EDTC, que participam ou disputam campeonatos e/ou
torneios oficiais e treinamentos em qualquer modalidade esportiva fora do Município.
$ 1º - O atleta deverá requerer o benefício em no máximo 30 (trinta) dias,
antes do início dos seus treinamentos e/ou campeonatos.
no caput deste artigo, a EDTC
$ 2º - Cumpridas as exigências previstas
to das despesas ao atleta, num
deverá fornecer, antes do início da competição O ressarcimen
prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis.
Art. 3º - O ressarcimento previsto na lei poderá ser utilizado para despesas
de transporte, gasolina, hospedagem, alimentação e inscrição. E poderá ser solicitado como
adiantamento de despesas com prestação de contas em até 05 dias úteis, posterior ao evento.
8 1º - A não prestação de contas dentro do prazo, ou prestação incorreta dos
documentos comprobatórios tornará o atleta inabilitado para solicitar novos ressarcimentos para
futuras competições e deverá realizar a devolução dos valores.
Art. 4º - Para operacionalizar o cumprimento do previsto no art. 1º a EDTC
fornecerá os respectivos ressarcimentos, mediante a comprovação da condição de atleta.7
Art. 5º - O valor máximo por atleta a ser solicitado é de meio salário mínimo
por protocolo de competição.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão conforme disponibilidade
de orçamento através da seguinte dotação orçamentária:
2.084.000 - Divulgação e Promoção do Município
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
482 Fonte....: 1 Recurso Livre - Administração Direta Mun
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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de março de 2022.
AP Mec
DANIEL PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQ