norma nº 3708/2022

Oss BIMA ra,
Prefeitura Municipal de Butiá
|$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q er Tel.: 51 3652 9400 — www.butia rs gov.br
LEI Nº 3.708/2022
ALTERA O ART. 1º E 2º DA LEI MUNCrAL
3.628/2021, QUE AUTORIZA AS DER
EXECUTIVO MUNICIPAL A E BADE
DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE PROP pese
DO MUNICÍPIO À EMPRESA ROZANE SIL
DA LUZ SILVA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Art. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.628/2021, passando a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fi
ca o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Doação de Bem Público à Rozane
Silveira da Luz Silva, CPF nº 019.027.940-01, pessoa física, para uso de sua empresa Rozane Silveira da Liz,
Silva, CNPJ nº 10.975.616/0001-31, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Alice Albernaz Ilha, n'
148 Bairro Centro, Butiá /RS, um:
a fração de terras de 1.344,00m?, localizada entre as áreas do Shopping Rural e
Botas Pealo, localizado no Município de Butiá.
Parágrafo Único -....
Art. 2º - À doação de Bem Público à Rozane Silveira da Luz Silva, pessoa física, CPF nº 019.027.940-
zane Silveira da Luz Silva, CNPJ nº 1 0.975.616/0001-31, se balizará dentro dos processos legais
estabelecidos na Lei Municipal 1961/2003, Inciso | do Artigo 4º.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de março de 2022.
A MA dh
DANIEL PEREÍRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de março de