norma nº 3709/2022

NI UTÁ rg,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.709/2022
Denomina a Casa do Butiá, localizada em
espaço público na Praça Dr. Roberto
Cardoso e estabelece regulamentações de
uso.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, -
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Casa do Butiá a edificação localizada na Praça Dr. Roberto
Cardoso.
Art. 2º - A Casa do Butiá funcionará como um espaço turístico e cultural do município com
uma regulamentação própria, coordenada e supervisionada pelo gestor da Equipe de Desporto Turismo e
Cultura (EDTC)
Art. 3º - Objetivos e benefícios:
| - Promover um espaço cultural e turístico tanto para comunidade butiaense como para visitantes do
município.
Il - Proporcionar um espaço para entidades do município exporem seus trabalhos e produtos relacionados
à Butiá.
Il — Oferecer um espaço para os artistas do município realizarem feiras e exposições de seus trabalhos
em uma área central do município, sem custos, mediante agendamento.
Art. 4º - O Executivo Municipal divulgará, através de editais publicados em jornal local de
circulação diária, igualmente, divulgado no portal da Prefeitura Municipal na internet, ambos com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, os dias disponíveis para agendamento de feiras, eventos e
exposições na Casa do Butiá.
Art. 5º - Nos dias que a Casa do Butiá não for utilizada pelos agendamentos (feiras,
eventos e exposições), a mesma contará com um funcionário da Equipe de Desporto e Turismo,
funcionando como um centro de informações turísticas e venda de produtos relacionados à Butiá
fornecidos pelas entidades que irão se inscrever através de editais para exporem seus produtos.
8 1º- O valor de cada produto será estipulado pela entidade que irá disponibilizar o mesmo.
8 2º - O valor dos produtos vendidos será revertido ao Fundo Municipal de Cultura ou
Fundo Municipal de Turismo (conforme edital a ser lançado), e será restituído às entidades que
disponibilizaram os produtos em valor integral, sem rendimentos das aplicações do fundo (conforme edital
a ser lançado).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de março de 2022.
DANIEL IRA-DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
| de Administração