| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | INCLUI O INC. XX E O INC. XXI NO CAPUT DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS -, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, INCLUINDO NO ROL DE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO A PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO NO ESTABELECIMENTO ESCOLAR EM QUE ESTUDE DEPENDENTE E O ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE EM CONSULTA OU PROCEDIMENTO MÉDICO. |
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Prefeitura Municipal de Butiá |$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá “4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.710/2022 INCLUI O INC. XX E O INC. XXI NO CAPUT DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS -, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, INCLUINDO NO ROL DE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO A PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO NO ESTABELECIMENTO ESCOLAR EM QUE ESTUDE DEPENDENTE E O ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE EM CONSULTA OU PROCEDIMENTO MÉDICO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - No caput do art. 87 da Lei Municipal nº 329, de 19 de dezembro de 1974, e alterações posteriores, ficam incluídos o inc. XX e o inc. XXI, conforme segue: “Art. 87- ... XX — acompanhamento de dependente em consulta ou procedimento médico, mediante comprovação; e XXI — participação em reunião no estabelecimento escolar em que estude dependente, mediante comprovação, no turno em que a reunião acontecer. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de março de 2022. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQU Em, 23 de março de .