norma nº 3711/2022

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LEI Nº 3.711/2022
ALTERA A LEI 1.341/1998 QUE UNIFICA AS
DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS Nº
688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788/88,
869/90, 895/91, 935/91, 971/92, 1.040/93,
1.106/93 E 1.238/96, REFORMULA O
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
E FUNÇÕES (PCC), CRIA, AMPLIA, REDUZ
E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera o art. 19 da lei 1.341/1998, que passa a constar com a seguinte
redação.
“Art. 19. São criados, no quadro permanente, os seguintes cargos:
TOTAL | DENOMINAÇÃO
NÍVEL | DE | DASCIASSES | CÓDIGO
CARGOS
01 Tesoureiro | 1.3.4.3
+ — É
04 Fiscal de Tributos | 1.3.3.3
Principal 1 01 Fonoaudiólogo | 1.1.5.4
02 Psicólogo 1.1.5.4
02 | | Contador 1.1.5.4
02 Nutricionista 1.1.5.4
04. Enfermeiro 1.1.5.5
di Oficial
Médio 2 15 | Administrativo 2.3.2.2
: Aux. de
Simples 3 04 , administração e Pa
Art. 2º - Altera o art. 21 da lei 1.341/1998, que passa a constar com a seguinte
redação:
“Art. 21. São as seguintes as classes e cargos como os respectivos padrões-base:
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pesa 7 PADRÃO |
CLASSES ESPECIFICAÇÃO 1 BASE
01 Auxiliar de Administração 01
02 Oficial administrativo 02
03 Fiscal de Tributos 03
04 Tesoureiro 03
05 1 Fonoaudiólogo | 04
05 Psicólogo L 04
05 Contador 04 1
05 Nutricionista 04
05 Enfermeiro 05
Art. 3º - Fica definido que, todos os empregos públicos criados no art. 22 da lei
1.341/1998, ficam em extinção e os que não há mais empregados na ativa serão
considerados extintos.
Art. 4º - Altera o art. 41 da lei 1.341/1998, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 41. A tabela de vencimentos para O quadro permanente de cargos, fica
constituída dos seguintes padrões:
Estatutários
PADRÕES VALOR
Padrão 1 R$ 1.484,60
Padrão 2 | R$ 1.732,05
Padrão 3 R$ 1.979,48
Padrão 4 R$ 3.216,65
Padrão 5 R$4290,00 |
Art. 5º - Inclui o anexo desta lei como anexo 3 a lei 1.341/1998.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de março de 2022.
Acid
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-S!
Em, 29 de março
UBLIQUE-SE
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Anexo 3
QUADRO: Contador Estatutário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Ser responsável por um serviço da contabilidade ou executar funções contábeis de certa
complexidade em repartição do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Elaborar plano de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar
escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e
organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer revisão dos balanços; efetuar perícias contábeis;
participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do município;
orientar ou coordenar trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que
pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria; assinar balanços e balancetes,
preparar relatórios informativos sobre a relação financeira patrimonial das repartições; orientar, do
ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar grupos
operacionais e as previstas na Resolução CFC Nº 560 do CRCRS, executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Periodo normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
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QUADRO: Psicólogo Estatutário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo problemas relacionados com O
comportamento humano e a dinâmica da personalidade com vistas à orientação psicopedagógica e
ao ajustamento individual.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos relativos ao comportamento
humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de diagnósticos, prognósticos e controle do
comportamento do paciente na vida social; analisar os fatores psicológicos que intervêm no
diagnóstico; tratamento e prevenção das enfermidades mentais e dos transtornos emocionais da
personalidade; colaborar com médicos, assistentes sociais e outros profissionais, na ajuda aos
inadaptados; idealizar e orientar a elaboração, aplicação e interpretação de testes psicológicos, com
vistas à orientação psicopedagógica e à seleção profissional; realizar entrevistas complementares;
propor a solução para os problemas de desajustamento escolar, profissional e social; colaborar no
planejamento de programas de educação, inclusive a sanitária e na avaliação de seus resultados;
participar em congressos, seminários e conferências ligadas ao desenvolvimento social, quando
designado; manter-se atualizado nas novas técnicas utilizadas pela psicologia; desenvolver
psicoterapia nas situações de envolvimento emocional, nos bloqueios inconscientes e nas reações
de imaturidade; atender crianças excepcionais com problema de deficiência mental e sensorial ou
portadores de desajuste familiar ou escolar; encaminhando-os para escolas ou classes especiais,
formular, na base dos elementos colhidos, hipótese de trabalho para orientar as explorações
psicológicas, médicas e educacionais a serem feitas; confeccionar e selecionar a matéria
psicopedagógica e psicológico necessário ao estudo e solução dos casos; redigir a interpretação
final, após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas
escolares, sociais e profissionais do indivíduo; emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade;
prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas
semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
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QUADRO: Enfermeiro Estatutário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 05
CÓDIGO: 1.1.5.5
SÍNTESE DOS DEVERES:
Supervisionar e prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-
hospitalar e Unidade Móvel do Município; participar na educação e formação de profissionais e
auxiliares neste setor.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Prestar serviços em hospitais, unidade sanitárias, unidade móvel, ambulatórios e seções e
enfermagem; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados, fazer curativos, aplicar
vacinas e injeções; ministrar remédios, responder pela observância das prescrições médicas
relativas a pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a
esterilização do material em salas de operações; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas;
prestar socorro de urgência; orientar o isolamento dos pacientes; supervisionar Os serviços de
higienização dos pacientes, providenciar no abastecimento de material de enfermagem; controlar o
serviço de alimentação e rouparia; fiscalizar a limpeza da unidade onde estiverem lotados;
supervisionar os trabalhos executados pelo pessoal que lhe for subordinado; acompanhar o
desenvolvimento contínuo da educação do pessoal de enfermagem; elaborar programas de trabalho
referentes à enfermagem; participar de programas de trabalho referentes à enfermagem; participar
de programas de educação sanitária para enfermeiros, outros grupos profissionais e grupos de
comunidade; participar do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de
enfermagem: participar dos serviços de saúde pública nos diversos setores, apresentar relatórios
referentes às atividades sob sua supervisão; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 40 horas semanais;
OUTRAS: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados em
hospitais e Unidade Móvel; poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, bem
como o uso de uniforme fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para O exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
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QUADRO: Fonoaudiólogo Estatutário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos
específicos de fonoaudiologia; tratar de pacientes, efetuar avaliação e diagnóstico fonoaudiológico;
orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e
qualidade de vida. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Tratar pacientes: eleger procedimentos terapêuticos; habilitar sistema auditivo; reabilitar o sistema
vestibular; desenvolver percepção auditiva; tratar distúrbios vocais, tratar alterações da fala, de
linguagem oral, leitura e escrita: tratar alterações de deglutição; tratar alterações de fluência; tratar
alterações das funções orofaciais; desenvolver cognição; adequar funções percepto-cognitivas;
avaliar resultados do tratamento. Aplicar procedimentos fonoaudiológicos: prescrever atividades;
preparar material terapêutico; indicar e adaptar tecnologia assistiva; introduzir formas alternativas de
comunicação; prescrever e adaptar órteses e próteses; aplicar procedimentos de adaptação pré e
pós-cirúrgico; aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI; aperfeiçoar padrões faciais,
habilidades comunicativas e de voz; estimular adesão e continuidade do tratamento; reorientar
condutas terapêuticas.Orientar pacientes e familiares: explicar procedimentos e rotinas; demonstrar
procedimentos e técnicas; orientar técnicas ergonômicas,; verificar a compreensão da orientação;
esclarecer dúvidas, desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida:
planejar programas e campanhas de prevenção e promoção e estratégias e atividades terapêuticas;
utilizar procedimentos de prevenção e promoção de deficiência, hand-cap e incapacidade. Promover
campanhas educativas, produzir manuais e folhetos explicativos, elaborar relatórios e laudos, utilizar
recursos de informática, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 30 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para O exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
Va/aR