norma nº 3712/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.712/2022
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM
' CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
02 (dois) Professores - sendo este professor de Educação Infantil e/ou anos iniciais, carga horária de 22
horas semanais e 01 (um) professor de Educação Física, carga horária de 22 horas semanais, para
exercer as atividades nas Escolas Municipais, com salário de R$ 2.115,09 (Dois mil cento e quinze com
nove centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está
prevista no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a lista de cadastro reserva dos editais
de Processo Seletivo Simplificado número 02/2021 e número 01/2022, para o chamamento da vaga
descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de
02 (dois) anos, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado
ao contratado os direitos abaixo discriminados:
| - Vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente do
respectivo poder no Município;
Il - Jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos
desta Lei;
ll - Férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no quadro
permanente do respectivo poder no Município;
IV - Vale-alimentação, conforme Lei municipal vigente.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação
Orçamentária:
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal — 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de março de 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PEREIRA
Secretário Municipal de Administração