norma nº 3713/2022

AP SUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
|; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.713/2022
RETIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
3.657/2021, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA
POCHARSKI COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou & ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica retificado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.657/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Doação de Bem Público à Empresa
Pocharski Comércio de Combustíveis Ltda, inscrita no CNPJ Sob Nº 33.631.877/000-30, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua José Feliciano Carrinho, nº 370, Bairro Centro, Butiá /RS, uma área de terra
com 80,00m? (oitenta metros quadrados), parte de um todo maior de propriedade do município, conforme
Matrícula 9.348, localizada na esquina das Ruas José Feliciano Carrinho e Algemiro Vieira de Souza Escouto,
neste Município de Butiá.
Parágrafo Único - ...”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de março de 2022.
=880//7/8
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE: )
Em, 29 de março de La
ALMIR-BÍBEIRO PEREIRA
(errei era de Administração