norma nº 3714/2022

“
E
ê
,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 —- www.butia.rs.gov.br
q
LEI Nº 3.714/2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.354/2018.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.354/2018, de 15 de agosto de 2018,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do
Município para a Empresa CÁTIA SILVA DOS SANTOS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de março de 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em, 29 de março d