norma nº 3715/2022

SANSUTA soy,
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº. 3.715/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
PARA A EMPRESA TRANSBALTA
TRANSPORTES LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.363.193/0001-24,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR 290, Bairro Vila Motta, Butiá/RS, que atua no
ramo de serviços de transporte rodoviário, uma fração de terras de 1.703,90m?, Matrícula nº 9.038, localizada
na Rodovia Br 290, Bairro Vila Charrua, em Butiá/RS, conforme descrito no Memorial Descritivo, em anexo.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para o estacionamento dos veículos da empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interesse público.
& 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
retirar seus veículos às margens da BR 290 e fazer melhorias no entorno da área cedida.
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de março de 2022.
DANIEL P IRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Secretário À ícipal de Administração
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ
SERVIÇO: ÁREA:
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
1.703,90m?
ENDEREÇO:
ESTRADA INTERNA / ÁREA INDUSTRIAL 1, VILA CUSTÓDIO - BUTIÁ - RS
DATA: ESCALA: PRANCHA Nº;
MARÇO - 2022 1/7580 113
CONTEÚDO:
TOPOGRAFIA LOCALIZAÇÃO
RESP. TÉCNICO:
Téc. Estradas Rafael Almeida
CFT -BR nº 221214496-2
Desenhista/Topógrafo
Rafael Almeida
TOPOGRAFIA
&
ENGENHARIA
p= Es
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ
RESP. TÉCNICO:
Téc. Estradas Rafael Almeida
SERVIÇO: | AREA: CET -BR nº 221214496-2
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO 1.703,90m?
ENDEREÇO: Desenhista/Topógrafo
ESTRADA INTERNA / ÁREA INDUSTRIAL 1, VILA CUSTÓDIO - BUTIÁ - RS Rafael Almeida
E na E E
DATA: ESCALA: | PRANCHA Nº:
MARÇO - 2022 1/1000 213
CONTEÚDO:
TOPOGRAFIA
&
TOPOGRAFIA SITUAÇÃO ERA