norma nº 3716/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
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fudhai LEI Nº. 3.716/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
PARA A EMPRESA FROSCH
TERRAPLANAGEM E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa FROSCH TERRAPLANAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob nº 43.140.181/0001-64, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua velocino Kern Rusch, nº 77,
Bairro Cidade Alta, Butiá/RS, que atua no ramo de serviços de transporte rodoviário, uma fração de terras de
01ha, Matrícula nº 11.760, no lote 3, localizada na Rodovia Br 290, Km 176, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS,
conforme descrito no Memorial Descritivo, em anexo.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para instalação da empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
$ 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
semestralmente organizar o depósito da Central de Recebimento de resíduos de podas, localizado nos fundos
do Cemitério Municipal, com maquinário próprio,
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de março de 2022.
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
FAIXA DE DOMÍ
|
NIO BR-290
1 Município
de Butiá
a
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ
SERVIÇO:
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
ENDEREÇO:
FAIXA DE DOMÍNIO BR-290, ÁREA INDUSTRIAL Ill, VILA CUSTÓDIO - BUTIÁ - R$
DATA: | ESCALA: PRANCHA Nº:
MARÇO - 2022 1/2000
CONTEÚDO:
TOPOGRAFIA LOCALIZAÇÃO
RESP. TÉCNICO:
Téc. Estradas Rafael Almeida
CFT -BR nº 221214496-2
Rafael Almeida a -