| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3257 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3.002/2014, QUE CRIA CARGOS NE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E RESPECTIVOS ANEXOS. |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.257/2017 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.002/2014, QUE CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E RESPECTIVOS ANEXOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.002/2014, passando a ter a seguinte redação: Nº CARGOS | DENOMINAÇÃO PROVIMENTO 01 Coordenador do CRAS FG2/BON2/CC2 01 Coordenador do CREAS FG2/BON2/CC2 01 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 31 de agosto de 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 31 de agosto de 2017. n f) PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Interino seu Tiáros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP | s, NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA ANEXO | CARGO: COORDENADOR DO CRAS. ESCOLARIDADE: CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS HUMANAS E/OU SOCIAIS. FORMA DE PROVIMENTO: LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO PRÉ-REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO COMPETENTE. PADRÃO: FG2/BON2/CC2 ATRIBUIÇÕES: - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e implementação do programa, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra — referência do CRAS; “Coordenar a execução das ações de forma e manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; -Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; -Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entradas, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; - Definir com a equipe técnica os meios ferramentais teóricometodológicos de trabalho social coma s famílias e os serviços socioeducativos de convívio; - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários, - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização de rede socioassitencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; - Efetuar ações administrativas em conjunto com o gestor de forma a proporcionar um trabalho de qualidade no que diz respeito a organização da unidade, ao atendimento ao usuário e a implementação da Política do SUAS. s8UTI Arg, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP Es NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA CARGO: COORDENADOR DO CREAS ESCOLARIDADE: CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS HUMANAS E/OU SOCIAIS. FORMA DE PROVIMENTO: LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO PRÉ-REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO COMPETENTE. PADRÃO: FG2/BON2/CC2 ATRIBUIÇÕES: - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e implementação do programa, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra — referência do CREAS; - Coordenar a execução das ações de forma e manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CREAS e pela rede prestadora de serviços no território; -Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; -Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entradas, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; - Definir com a equipe técnica os meios ferramentais teóricometodológicos de trabalho social coma s famílias e os serviços socioeducativos de convívio; - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CREAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização de rede socioassitencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CREAS; - Efetuar ações administrativas em conjunto com o gestor de forma a proporcionar um trabalho de qualidade no que diz respeito a organização da unidade, ao atendimento ao usuário e a implementação da Política do SUAS. ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA a LEI Nº 3.256/2017 REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REVOGANDO A LEI Nº 2.892/2013 E A LEI Nº 3.070/2015. Daniel Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 106 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancioho e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2, Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às familias em vulnerabilidade social com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família ea sobrevivência de seus membros. Art. 4º - Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos seguintes princípios: | - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas: H - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; Hi - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores; IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos: VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. Art. 5º - São formas de benefícios eventuais: | — auxílio natalidade; H — auxílio-funeral; ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP” B : NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA III — fretes intermunicipais; IV — fotos para documentos; V— cesta básica em caráter emergencial; VI — kit poste; VII- aluguel social; VIII - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de caráter transitório, de destinação de bens materiais para reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidade pública; atendimento a vítimas de situações anormais, advindas de altas e baixas temperaturas, tempestades, enchentes, incêndios e outros que causem sérios danos à comunidade atingida de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais. (Agrupei os dois últimos itens). Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante beneficiários atendidos pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS na proteção social básica e os casos de calamidade pública. Art. 6º - Serão exigidos, para fins de concessão do Benefício Eventual: | — cadastro válido da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município; Il — realização de estudo socioeconômico da família e emissão de laudo, por profissional de serviço social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício; Ill — acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS e a participação de programas e oficinas propostas. 8 1º - O estudo de que trata o inciso Il deste artigo poderá ser dispensado em caso de o indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou no Centro Especializado de Referência de Assistência Social - CREAS, caso em que o profissional de serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da situação socioeconômica familiar. & 2º - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. $ 3º - Para efeitos desta Lei, serão beneficiadas as famílias consideradas como de baixa renda com renda mensal per capita familiar igual ou inferior a !/,do salário mínimo nacional. Art. 7º - O Benefício Eventual na forma de Auxílio-Natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família (antes artigo A destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos: | - atenções necessárias ao nascituro; Il - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; III - apoio à família no caso da morte da mãe; e outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgar necessárias. SU TiArg, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA 8 1º - Os bens de consumo consistem em um kit de enxoval do recém-nascido, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária contendo 2 (dois) pijamas completos, 2 (dois) macacão tip top, 2 (duas) meias, 1 (hum) pacote de fraldas RN, 1 (uma) mamadeira e 1 (uma) manta. 8 2º - O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado a partir do 7º (sétimo) mês gestacional até 7 (sete) dias após o nascimento, por mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. 8 3º A morte da criança não inabilita a família a receber o Auxílio-Natalidade. Art. 8º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo ou de serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família visando ao atendimento prioritário de: | - despesas de sepultamento em carneira simples; |l - ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário. 8 1º - O auxílio funeral constituirá em parte de serviços funerários, velório em local público e sepultamento em cemitério público dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito a família beneficiária. (antes Art. 9º). 8 2º - o valor do auxílio funeral a ser pago para a funerária prestadora do serviço será no valor de 95 UFM — Unidade Fiscal Municipal; 8 3º - o requerimento do benefício funeral deverá ser realizado até 15 dias da data do óbito; $ 4º - ficam isentos das taxas relativas ao sepultamento e arrendamento anual, constantes na legislação municipal, enquanto estiver sepultado em carneira ou gaveta da quadra do cemitério municipal, destinada a utilização às pessoas em estado de vulnerabilidade social beneficiadas nos termos desta lei; 8 5º- Quando o Auxílio-Funeral justificadamente não puder ser concedido por meio de bens e serviços, o valor relativo às despesas que visa a suportar será convertido em pecúnia e pago à família através de requerimento de que trata o inciso IIl do art. 6º desta Lei apresentado à Assistência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do óbito de acordo com as despesas que forem comprovadas por meio de notas fiscais ou recibos. 8 6º- A elaboração do expediente administrativo de concessão do Auxílio-Funeral, com a juntada dos documentos referidos no art. 4º desta Lei, poderá ser feita após o atendimento da família, à vista de elementos mínimos de necessidade da família. Art. 9º — O benefício eventual na forma de fretes intermunicipais visam o atendimento prioritário de retorno a cidade de origem; 8 UTI drag, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP. % NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA $ 1º- Auxílio frete constitui em subsídio das despesas necessárias com a mudança de famílias e seus pertences (móveis e utensílios), que não possuem mais condições de residir no município. 8 2º- O valor do subsídio será definido após avaliação social e não poderá ultrapassar a quantia de meio salário mínimo vigente. Art. 10 — O benefício eventual, na forma de fotos para documentos tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de providências relacionadas E] fotografia e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros desde que estejam inseridos nos critérios definidos pelo art. 6º desta Lei Art. 11 — O benefício eventual, na forma de cesta básica em caráter emergencial será ofertado para as famílias com a finalidade de suplementação alimentar, uma vez ao mês, pelo período máximo de 3 (três) meses, prorrogável, desde que renovados os requisitos estabelecidos no art. 6º desta Lei. 8 1º - A cesta básica será concedida prioritariamente para nutrizes e idosos, desde que estejam inseridos nos critérios definidos pelo art. 6º desta Lei. 8 2º - Os indivíduos e suas famílias que receberem este Benefício Eventual serão encaminhados a programas e oficinas que promovam O desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à inclusão no mercado de trabalho. 8 3º - A recusa à participação de programas e oficinas, assim como a negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial dos indivíduos acarretará a suspensão da concessão do benefício de cesta básica mensal, que só será restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de serviço social. Art. 12 — O benefício eventual, na forma de kit poste será efetivado mediante aos critérios estabelecidos no art.6º desta Lei assim como a apresentação de documentação comprobatória da posse do imóvel pelo titular do benefício, responsável pela unidade familiar. Art. 13 — O Benefício Eventual de Aluguel Social será efetivado mediante apresentação do contrato de locação original, legível e devidamente preenchido e assinado pelas partes contratantes, sem rasuras e com firma reconhecida e será destinado prioritariamente às seguintes famílias que: i - Estejam em período de vulnerabilidade social priorizando as que apresentem em sua composição gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos e/ou pessoas com deficiência; Il - Estejam residindo em áreas de risco, de restrições à urbanização ou de trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; ou Ill - Tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 8 1º - O Benefício Eventual de Aluguel Social terá o valor mensal de até 100 UFM — Unidade Fiscal Municipal concedido em prestações mensais ao titular do benefício, responsável pela unidade familiar, pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período sendo que na sBUTIÁrg, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP” das ad NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor estabelecido em regulamento, o pagamento limitar-se-á ao valor estabelecido no contrato. pa 8 2º - Somente poderão ser objeto de locação, para fins de Benefício Eventual de Aluguel Social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de áreas de risco. 83º - A localização do imóvel, a negociação dos valores com o proprietário, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades do titular do benefício não cabendo a Administração Pública a responsabilidade por qualquer ônus financeiro, legal ou contratual em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário. ; 8 4º - A continuidade da concessão do Aluguel Social está condicionada à apresentação mensal dos recibos de quitação do aluguel do mês anterior, emitidos necessariamente pelo locador, que deverão ser apresentados até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação. 8 5º - Os indivíduos e famílias que forem beneficiados com o Aluguel Social e não tiverem solução de moradia no prazo máximo de concessão do benefício, poderão ter, excepcionaimente, prorrogado o prazo definido por esta lei, devendo ser incluídos em programas e projetos de habitação de interesse social desenvolvidos por órgãos públicos. 8 6º - É vedada a concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social a mais de um membro da mesma família, concomitantemente. 8 7º - A concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social cessará, perdendo direito ao seu recebimento, a família que deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no art. 6º desta Lei assim como sublocar o imóvel objeto do benefício e/ou prestar declaração falsa ou empregar valores recebidos a título de benefício para fins diversos do pagamento de aluguel residencial. Art. 14 - O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas à assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia. & 1º - Para fins desta Lei, entende-se: | - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; II - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do Município; III - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do Município. 8 2º - É condição para o recebimento do Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 6º desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual. 8 UTiAr, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP. NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA $ 3º - O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública poderá ser concedido em bens de consumo, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens: |-o fornecimento de água potável; Il- a provisão e meios de preparação de alimentos, Il — o suprimento de material de: a) abrigamento; b) vestuário; c) limpeza; d) higiene pessoal; IV—o transporte de atingidos para locais seguros, V — demolição de edificações com estruturas comprometidas, VI — remoção de entulhos e escombros; V - reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais atingidas; VI - outras, que vierem a ser estabelecidas em regulamento. Art. 15 - Poderão também ser concedidos, na forma de Benefício Eventual, itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos e suas famílias, tais como colchões, roupa de cama e de banho e utensílios essenciais de cozinha. Parágrafo único. Esta modalidade de Benefício Eventual não poderá ser concedida às famílias de modo contínuo, ficando limitada a uma ocorrência a cada 12 (doze) meses, excepcionada apenas nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual. Art.16 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social. Art. 17 — Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município: | - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; Il - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários E] operacionalização dos benefícios eventuais. Parágrafo Único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, anualmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 18 — Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na concessão e execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral que deverão constar na Lei Orçamentária do Município. ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA Art. 19 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro. Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 31 de agosto de 2017. DÁNIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 31 de agosto de 2017. PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Interino