| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 550,70, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. |
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SAS BUTA 19g, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.717/2022 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 550,70, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder; Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 550, 70 (quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: 10- Saúde 303 — Suporte Profilático e Terapêutico 0088 — Assistência Médica a População Atividade 2.311 — FNS — Enfrent. Da Emerg. Em Saúde CORONAVIRUS (Incent. De Custeio p/aquisição de medicamentos —Portaria nº 2516/2020 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo. Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos por Superávit Financeiro 2021. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 29 de março de 2022. ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal