norma nº 3718/2022

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LEI Nº 3.718/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 43.632,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.325 — FNS — Incentivo Financ. Para Ações das Equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde
voltados ao cuidado às pessoas com condições pós-covid-SARS-CoV-2 — Portaria 377/2022.........R$ 43.632,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.... R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo...............
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de março de 2022.
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ANIEL PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal