norma nº 3721/2022

SAIA do,
Prefeitura Municipal de Butiá.
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há ai Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
2)
LEI Nº 3.721/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 37 E INCLUI O ART.
38 NA LEI MNICIPAL Nº 3.577, DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR
APLICÁVEL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL DO
MUNICÍPO DE BUTIÁ, INCLUINDO COMO EFETIVO
EXERCÍCIO O AFASTAMENTO DO EMPREGADO
PÚBLICO PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO NO
ESTABLECIMENTO ESCOLAR EM QUE ESTUDE
DEPENDENTE SEU E PARA ACOMPANHAR
DEPENDENTE EM CONSULTA OU PROCEDIMENTO
MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - É dada nova redação ao artigo 37 da Lei Municipal nº 3.577, de 19 de
fevereiro de 2021, e incluído o artigo 38, conforme adiante segue:
“Art. 37 - Será considerado como efetivo exercício o afastamento do Empregado
Público da Administração Direita e Fundacional para, mediante comprovação:
| - Acompanhar dependente seu em consulta ou procedimento médico;
Il - Participar de reunião no estabelecimento escolar em que estude dependente seu.
Art. 38 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de abril de 2022.
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ANIEL PEREIRA Aldo
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de abril de 2022,