norma nº 3722/2022

Prefeitura Municipal de Butiá
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ed
LEI Nº. 3.722/2022
RETIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº
3.716/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA FROSCH TERRAPLANAGEM E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retificado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.716/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público, à Empresa
FROSCH TERRAPLANAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
43.140.181/0001-64, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua velocino Kern Rusch, nº 77, Bairro
Cidade Alta, Butiá/RS, que atua no ramo de serviços de transporte rodoviário, uma fração de terras de Ofha,
Matrícula nº 11.760, no lote 3, localizada na Rodovia Br 290, Km 176, Vila Custódio (Área Industrial Ill), em
Butiá/RS, conforme descrito no Memorial Descritivo, em anexo.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de abril de 2022.
Aeslntido
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Município: BUTIÁ
Localidade: FAIXA DE DOMÍNIO BR - 290 KM 176 (Área de Industrial Ill)
Área (ha): 1,00ha | dentro de um todo maior 10ha5.674,78m? - Matrícula: 11.760
Perímetro: 520,65 m
Solicitante: Frosch Terraplanagem e Prestação de Serviço LTDA — CNPJ: 43.140.1 81/0001-64
Este memorial: tem o objetivo de descrever uma área no distrito industrial Il, na
cidade de Butiá/RS, com área superficial de 1,00 ha, deniro de um todo maior de 10ha
5.674,78m2 da matricula 11.760, situado na Faixa de domino com a BR-290 conforme
dados e características que seguem abaixo:
« NORTE: mede 47,00m, onde faz frente, confrontando se nesse trecho com a Faixa
de domínio da BR - 290;
« SUL; mede 47,00m, onde também faz frente, fazendo divisa com propriedade de
Município de Butiá (Rua projetado);
e LESTE: mede 212,00m, pelo lado direito, fazendo divisa com propriedade de
Município de Butiá (Ocupante: Luis Carlos da Silva Lopes);
« OESTE: mede 214,96m, pelo lado esquerdo, fazendo divisa com propriedade de
Munícipio de Butiá (área da matrícula 11.760).
Butiá, Março de 2022.
Município de Butiá Rafael Alm ida )
Proprietário Téc. em Estradas/
CFT -BR nº 2212 14496-2