norma nº 3723/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.723/2022
REVOGA A LEI N. 2024 DE 11 DE MAIO DE
2004 E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO
VALOR.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI;
Art. 1º - O pagamento de débitos e obrigações do Município de Butiá, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, será feito diretamente pela
Secretaria da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo.
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos e
obrigações que não ultrapassem ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social,
nos termos do $ 4º do Artigo 100 da Constituição Federal (redação dada pela EC n. 62 de 2009).
Art. 2º - Os pagamentos de que trata esta Lei serão atendidos conforme a ordem
cronológica dos ofícios requisitório protocolados na Secretaria da Fazenda, ressalvado os casos de
preferência e os prazos estipulados na Constituição Federal e demais legislação pertinente.
Art. 3º - Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite previsto nesta Lei, o
credor poderá renunciar ao crédito excedente, para beneficiar-se do pagamento sem a expedição do
precatório judiciário.
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata esta lei, será utilizada a seguinte dotação
orçamentária:
1.008- Sentenças Judiciárias.
3.3.90.91.01.00.00 — Sentenças Judiciais.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de abril de 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
Em, 20 de abril de 2