norma nº 3728/2022

SAS BUTA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(3 Tel.: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.br
BAR | EI Nº 3728/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área de
7.476,86m? (sete mil, quatrocentos e setenta e seis e oitenta e seis metros quadrados), localizado na
área rural, Rua de Acesso sem denominação Oficial, dentro do Parque Industrial, de propriedade do
Município, contendo as seguintes benfeitorias: um pavimento industrial, uma casa residencial e uma
edícula, conforme matrícula nº 10.195, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Butiá, pelo
imóvel urbano consistente em terreno com área de 3.150,00m?, localizado na Rua João Demaman,
S/N, de propriedade de Viviane Aparecida Sapieczinski, contendo as seguintes benfeitorias: muro em
alvenaria com 3,00 de altura, um pavilhão coberto, com aproximadamente 80,00m?, conforme
matrícula nº 8.758, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Butiá
81º - A área de propriedade do município está situada, conforme croqui em
anexo.
8 2º - A área de propriedade de Viviane Aparecida Sapieczinski, situa-se na
Rua João Demaman, s/nº, Bairro Vila Julieta, Butiá/RS.
Art. 2º - A área recebida por permuta, mencionada no artigo 1º, destina-se a
construção de imóveis que sejam necessários ao atendimento de demandas das áreas básicas como
saúde, educação e assistência social e que necessariamente devem estar na zona urbana do
município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da mencionada permuta, correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal