norma nº 3730/2022

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LEI Nº 3.730/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a(o) CAIXA
ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem a
garantia da União e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à(o) CAIXA
ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões
de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à
(destinação/finalidade), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de
crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias —
ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios — FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição
Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou
autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do 8 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de maio de 2022.
DANIÊL IRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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