norma nº 3731/2022

Prefeitura Municipal de Butiá
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ga
LEI Nº 3.731/2022
Retifica o Art.1º, da Lei Municij
nº3.730/2022, que autoriza o Poc
Executivo a contratar operação de crédi
com a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERA
com ou sem a garantia da União e dá outr;
Providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuiçõe
Art. 1º. Fica retificado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.730/2022, Passando a vigorar com a
Seguinte redação:
FEDERAL, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), no
âmbito do PROGRAMA FINISA Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à aquisição de
veículos, aquisição de material elétrico para iluminação LED, e implantação de Placas fotovoltaicas,
pavimentação de vias e infraestrutura inclusive drenagem e construção de prédio(Sede da Prefeitura,
ob
servada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 107, de 04 de maio de
2000.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tevogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de maio de 2022.
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Em, 18 de maio de
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