| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3254 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DA REGIÃO CARBONÍFERA - CIGA CARBONÍFERA |
| native_id | 69 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
OD U HA, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 A” sv Aro, NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.254/2017 , DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DA REGIÃO CARBONÍFERA — CIGA CARBONÍFERA. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2509, de 15 de julho de 2010, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o quadro de cargos públicos para integrar o Consórcio Intermunicipal de Gestão Ampliada da Região Carbonífera — CIGA Carbonífera, cujas atribuições Seguem elencadas no Anexo 1: g Quantidade Assessor Administrativo EEE Assessor Jurídico HESITE Assessor de contabilidade ER O DR Secretário Executivo Padrão j | $ 1º - Os provimentos dos cargos se darão Por concurso público ou servidores já existentes no quadro do município através de cedência ao CIGA Carbonífera, mediante pagamento de geton na razão de 1/3 (um terço) dos vencimentos do servidor cuja a função exija nível médio e 2/3 (dois terços) dos servidores cuja exigência Seja nível superior, às expensas do Consórcio. 8 2º -. Poderá ainda haver a cedência de servidores que exerçam cargos comissionados a título gratuito, para auxiliar nas atividades do Consórcio. $ 3º - A equipe se reunirá com a frequência determinada pelo Conselho de Prefeitos. Art. 2º. Os vencimentos observarão os correspondentes aos mesmos cargos ou, em sua inexistência, os similares do Município que integrar o Consórcio e que mais baixos vencimentos tiver. Art. 3º. As cedências autorizadas poderão ser efetivadas a qualquer momento, enquanto o Município integrar o dito Consórcio e mediante aprovação da maioria absoluta do Conselho de Prefeitos. Art. 4º. O Município firmará contrato de programa com o Consórcio, nos termos da legislação federal a despeito da presente lei. Art. 5º. Os servidores cedidos não poderão prorrogar suas jornadas de trabalho sem expressa autorização do órgão de origem ou causar quaisquer outros ônus extras do seu Município de origem. ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2017. Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 31 de agosto de 2017. Mio Nro Sae L PER IRA DE isa Prefeito Municipal REGISTE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 31 de agosto de 2017. NE Secretário Municipal de Administração Interino