norma nº 3741/2022

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.741/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ R$ 65.532,00
COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 65.532,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
U.Orç. 02 —
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Atividade 2.128 — FNS -— Estruturação da rede de serv. De atenção Primária de Saúde —EP. 41680011......R$ 65.532,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 65.500,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições R$ 32,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de julho de 2022.
DANIEL cecal
Prefeito Municipal
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Em, 06 de julho de