norma nº 3742/2022

Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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eia,
LEI Nº 3.742/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ R$ 450.000,00
com RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação Erin
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e
.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.129 — FNS - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para
cumprimento das metas - Nacional.......................... no. nssracerservecacerconsaniistaresensacencececacaenvarancesvacyceaaeno R$ 450.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...................... ii erereeceneeraracaeaeeenceseererannes R$ 100,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais..... ..R$ 100.000,00
3.2.90.30.00.00.00 - Material de Corsumo.......... sean cooper nor trtr atoa noheada clicada atra R$ 170.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
-R$ 19.900,00
..R$ 110.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de julho de 2022.
or Uh
DANIEL PEREIRADE ALMEIDA
Prefeito Municipal