norma nº 3743/2022

SASBUTÁ 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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sado
LEI Nº 3.743/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ R$ 200.000,00 COM RECURSO O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 —SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10- Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.134 — FNS - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para
cumprimento das metas - Nacional...................... sessao R$ 200.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 100,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais............................ R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo................. serenas .R$ 50.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -R$ 25.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 59.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............... rereareaeereentereoreneoroeraroarareasessaseasarensaenencencoencanearereass R$ 200.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de E, de 2022.
DANIEL o/a ALMEIDA
Prefeito Municipal