| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3552 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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seu Thár, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2012/2016 AP” B NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.252/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Mateus Oliveira de Azambuja, CNPJ nº 22.904.300/0001-38, com sede na rua Presidente Kennedy, nº 50, Bairro Vila Nova, Butiá-RS, pelo prazo de 05 (cinco) meses. Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no valor de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), referente ao Incentivo, para pagamento de aluguel do prédio onde se instalará a empresa, por um período de 05 meses, a partir do mês de agosto de 2017, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, no prazo máximo de 02(dois) anos. Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a contratar de 10 (dez) funcionários, sendo do sexo feminino e masculino. Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias. Projeto 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 29 de agosto de 2017. Mudo DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 29 de agosto de 2017. PAULO PERE DE ALMEIDA Secretário Municipal de A. inistração Interino