| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 50.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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es SUTIA 1a Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ” er Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br ASA LEI Nº 3.747/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ R$ 50.000,00 com RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE -.R$ 50.000,00 301 — Atenção Básica 0096 — Atenção Básica a Saúde Projeto 1.306 — FES — Rede Bem Cuidar —Aquis. Equip. Odontologicos-ESF-Port 395/2022........... R$ 50.000,00 4.4.30.93.00.00.00 = Indenizações e RestituiçõesS....smes.. R$ 100,00 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... .... R$ 49.900,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......... ser ereeceneriraraseasospoeeerrerrasrarsesoosooasoarencertrrtososossansareneesos R$ 50.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos pelo excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de julho de 2022. Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 19 de julho de 2022.