norma nº 3748/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
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as
LEI Nº 3.748/2022
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ R$ 43.636,36
Com RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 43.636,36 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. sine a ai «R$ 43.636,36
Fundo Municipal de Saúde —
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica à População
Atividade 2.136 — FNS — Implem. De Polit. De Promoção a Saúde e Atenção a Doença Cron. Não Transmissíveis
ICNTISAPS. ad oo to va CE R$ 43.636,36
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.. R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... -R$ 13.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. -R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. -R$ 13.536,36
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 12.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.. ado R$ 43.636,36
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de julho de 2022.
DANIÊL PE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Secretário