norma nº 3749/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Ra
era
LEI Nº 3.749/2022
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ R$ 3.375,89
com RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 3.375,89 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA
128 — Formação de Recursos Humanos
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.146 — FNS - Educação e Formação em Saúde-Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e
Fortalecimento das Escolas Técnicas do SUS
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo.....................seo ..R$ 1.275,89
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL PER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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