norma nº 3750/2022

SAS BUTÁ dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
mo Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.750/2022
ALTERA OS ARTIGOS 18 E 21 E O
ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº
3053/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 18 da Lei Municipal nº 3053/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 18. Ficam criados os seguintes cargos e funções no Quadro de Cargos em
Comissão”.
Padrão de
Vencimento
CC-1
Cc-2
Denominação do Cargo ou | Número de
Função
Assessor Parlamentar
Diretor Legislativo
Art. 2º. O art. 21 da Lei Municipal nº 3053/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 21. Ficam estabelecidos os Padrões de Vencimentos para o Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas, fixados em moeda corrente nacional, de acordo com os
cargos e funções, criados pela presente lei, conforme tabela que segue:”
Vencimento Básico
Padrão CC Valor
CC-1 R$ 1.309,21
R$ 4.673,28
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 21 de julho de 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Secretário icipal de Administração
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
P” Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Dad
ANEXOI
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
B.01 — DIRETOR LEGISLATIVO
PROVIMENTO: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: CC-2
Carga Horária: 33 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao ensino médio.
Descrição Sintética das Atribuições: executar a gerência legislativa da Câmara e Assessoria
Legislativa aos parlamentares, bancadas e comissões, assessorando a Mesa Diretora em duas
atividades.
Descrição Analítica das Atribuições: o Diretor Legislativo ficará responsável pelas atribuições
atinentes à rotina geral da Câmara de Vereadores e do Protocolo, ficando encarregado na medida do
possível, de atualização e do conhecimento das matérias de sua competência, deverá coordenar o
setor de protocolo sendo responsável pelo controle das agendas do veículo e empréstimos das
dependências desta Casa Legislativa; coordenar as atividades administrativas e legislativas do
gabinete do Vereador Presidente, realizando as tarefas pertinentes; orientar, coordenar e
supervisionar os estagiários, Servidores e assessores; coordenar o atendimento aos munícipes e
reinvindicações da sociedade em geral, prestando assessoria aos vereadores na organização e no
funcionamento dos gabinetes; assessorar os vereadores em suas relações politico-administrativas
com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; assessorar a elaboração da agenda de
compromissos dos vereadores e da Câmara de Vereadores; receber, preparar e expedir
correspondências do vereador presidente; responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle
do arquivo do gabinete da presidência; organizar e manter atualizados os registros e controle
pertinentes ao gabinete da presidência; controlar os gastos do gabinete & zelar pela otimização dos
recursos fornecidos pela Câmara; solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos
ao gabinete; realizar, a pedido dos vereadores, os relatórios de atividades da Diretoria Legislativa;
assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; cumprir
as determinações da presidência; Auxiliar os gabinetes dos vereadores no sentido recolher as
demandas para encaminhamento aos setores responsáveis; Acompanhar as Sessões da Câmara
auxiliando os vereadores quando necessário; exercer outras atividades correlatas.