norma nº 3751/2022

GA SUTA 19a,
| Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
td
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.751/2022
- REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.377/2018.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.377/2018, de 05 de dezembro de 2018,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do
Município para a Empresa PAMPA SOLOS LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de julho de 2022.
| NIEL PER ea
Prefeito Municipal
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