norma nº 3752/2022

ss BUTIÁ 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
APS Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
E
LEI Nº 3.752/2022
Altera a Lei Municipal nº 2.788/2013,
acrescentando competências ao Núcleo de
Serviços de Cadastro Rural e altera
atribuições do Cargo de Dirigente de Núcleo
de Serviços e Cadastro Rural.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica alterada a Lei Municipal nº 2788/2013, acrescentando ao Parágrafo único, do
Art.30, da Lei 2.788/2013, item 4, os Incisos VI a X, que tratam sobre a estrutura organizacional básica da
Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, as competências do Núcleo de Serviços e
Cadastro Rural, e atribuições legais na área de administração tributária, para que cumpra as funções
delegadas, na parceria do Programa de Integração Tributária, no âmbito da circunscrição municipal, que
passará a ter a seguinte redação:
4 - Núcleo de Serviços e Cadastro Rural.
-..
Wi-..
IV-..
VI - Agente Municipal da Turma Volante — TVM
VII - Setor de Produção Primária (Ficha cadastral, Guias Modelo A, Anexo | e Talões de Produtor);
VIII - AIM (Guias Modelo B, relatórios de publicação, Cadastros, Anexo Il e Guias mensais);
IX — IPVA - Inadimplentes e pagantes;
X- PIT - Cartões de Crédito/Débito (TEF);”
Art. 2º - Fica alterado o Anexo |, Dirigente De Núcleo de Serviços e Cadastro Rural, para
adicionar os seguintes Deveres, constantes dos incisos acima adicionados, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de julho de 2022.
4
cual am
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE:
Em, 26 de julho de 20
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
cá) E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO |
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SERVIÇOS E CADASTRO RURAL
SÍNTESE DOS DEVERES:
- Dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades do Núcleo;
- Fazer o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, segunda via, alterações no cadastro,
certidão de aposentadoria, solicitação de comprovação de atividade rural e outros serviços;
- Fazer Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, mantendo atualizado o
valor mínimo da hectare no município de Butiá, Certidão e situação fiscal e outros serviços
correlatados;
- Retirar junto ao IBAMA certidão de situação fiscal;
- Propor convênios, termos de cooperação e parcerias com organismos públicos e privados;
- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos do produtor rural;
- Agente Municipal da Turma Volante — TVM
- Setor de Produção Primária (Ficha cadastral, Guias Modelo A, Anexo | e Talões de Produtor);
- AIM (Guias Modelo B, relatórios de publicação, Cadastros, Anexo Il e Guias mensais)
- IPVA - Inadimplentes e pagantes;
- PIT — Cartões de Crédito/Débito (TEF);”
PADRÃO: FG2/BON2
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de
especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos
b) Ser Servidor Público Municipal