norma nº 3753/2022

Prefeitura Municipal de Butiá
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tisgagá
LEI Nº.3.753/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA TEIXEIRA
& ORTIZ TRANSPORTES LTDA ME.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa Teixeira & Ortiz Transportes Ltda ME, inscrita no CNPJ sob º 19.209.910/0001-07,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua joão Demamann, nº 400, Bairro Cidade Alta,
Butiá/RS, que atua no ramo de atividade serviços de Transporte Rodoviário de Cargas, uma fração de
terras de 9.846,00m?, de propriedade do Município, localizada em área encravado, com acesso por uma
estrada interna, com saída para a Rodovia Br 290, cuja quadra de formação é composta pela Estrada
Alfredo Raguse e Rodovia Br 290, no Distrito Industrial, em Butiá/RS.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada
por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 06 (seis) meses da data da assinatura
do presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 01 (um) ano do início da obra esta não
reste concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se
a contratar mais 15 funcionários, obedecendo à legislação vigente.
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de julho de 2022.
seusildiido
ANTEL PERE E ALMEIDA
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Munícipio de Butiá
Endereço: Estrada Parque Industrial — Distrito | / Vila Custódio - Butiá-RS
Serviço: Levantamento Topográfico
Responsável Técnico: Téc. em Estradas Rafael Almeidal CFT -BRnº
221214496-2
Área (m?): 9.846,00m? dentro de um todo maior da Matrícula nº 10.195
ÁREA LOTE:
Este memorial tem o objetivo de descrever um lote urbano no Parque Industrial no
Distrito | na cidade de Butiá/RS, com área superficial de A=9.846,00m? dentro de um todo
maior da matrícula 10.195, situado na Estrada Parque Industrial, distante 49,85m da
esquina com a estrada Interna do Distrito |, em lado ÍMPAR do logradouro nº 381, cujo
quarteirão é formado por estas e pela Estrada Alfredo Raguse e Faixa de Dominio da
BR-290, conforme dados e características que seguem abaixo:
« NORTE: medindo 49,50m, onde faz fundos, do vértice 03 ao 04 com ângulo
interno de 96º21'47”, fazendo divisa com propriedade de Munícipio de Butiá;
« SUL: medindo 49,50m, onde faz frente, do vértice 01 ao 02 com ângulo interno
de 96º19'4”, confrontando se com a Estrada Parque Industrial;
« LESTE: medindo 200,00m, pelo lado esquerdo, do vértice 04 ao 01 com ângulo
intemo de 83º38'17”, fazendo divisa com propriedade de Município de Butia (ocupante:
BBM Logística);
« OESTE: medindo 200,00m, pelo lado direito, do vértice 02 ao 03 com ângulo
interno de 83º40'52”, fazendo divisa com propriedade de Viviane Aparecida Sapieczinski;
Butiá, Julho de 2022.
———W——Ww>—>———
mm.
Município de Butiá Rafael Almeida
Daniel Pereira de Almeida Téc. em Estradas
Prefeito CFT -BR nº 221214496-2
ce pRIETARIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Requerente : Teixeira & Ortiz Transportes Lida - ME
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO | 9.846m?
ESTRADA PARQUE INDUSTRIAL - DISTRITO | / VILA CUSTÓDIO
JULHO - 2022 1/1500 |
TOPOGRAFIA LOCALIZAÇÃO
a
E
lg MUNICÍPIO DE BUTIÁ h
Requerente : Teixeira & Ortiz Transportes Ltda - ME ra ie
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO | 9.846m?
Desenhista/Topógrafo
ESTRADA PARQUE INDUSTRIAL - DISTRITO !/ VILA CUSTÓDIO atas
JULHO - 2022 | 1/2500 | 1/2
TOPOGRAFIA SITUAÇÃO