norma nº 3755/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.755/2022
Denomina a Casa do Butiá, localizada em
espaço público na Praça Dr. Roberto Cardoso e
estabelece regulamentações de uso e vendas
de produtos no local.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Casa do Butiá a edificação localizada na Praça Dr.
Roberto Cardoso.
Art. 2º - A Casa do Butiá funcionará como um espaço turístico e cultural do município
com uma regulamentação própria, coordenada e supervisionada pela Casa da Cidadania e Equipe de
Desporto Turismo e Cultura (EDTC) |
Art. 3º - Objetivos: |
|. Promover um espaço cultural e turístico tanto para comunidade butiaense como para |
visitantes do município. |
Il. Proporcionar um espaço para entidades, empresas com sede no município, artistas e |
artesões do município exporem seus trabalhos e produtos relacionados à Butiá, eventos turísticos,
culturais e do patrimônio municipal ou produtos produzidos com a fruta butiá;
ill. Oferecer um espaço para feiras e exposições em uma área central do município, sem
custos, mediante agendamento.
Art. 4º - Das condições de participação:
|. Os artistas poderão participar individualmente ou de forma coletiva com propostas
relacionadas a música, dança, pintura, escultura, teatro, artes visuais, artes plásticas, cultura
tradicionalista, cultura afro descendente, cultura popular, literatura e fotografia desde que relacionadas a
produtos produzidos em Butiá ou relacionados a eventos turísticos, culturais e do patrimônio municipal.
Il. As empresas poderão participar desde que as propostas inscritas sejam relacionadas a
produtos produzidos com a fruta butiá ou relacionados a eventos turísticos, culturais e do patrimônio
municipal;
Ill. As entidades com ou sem fins lucrativos com sede neste município poderão participar
desde que as propostas inscritas sejam relacionadas a. produtos produzidos com a fruta butiá ou
relacionados a eventos turísticos, culturais e do patrimônio municipal;
IV. Os artesões poderão participar desde que as propostas inscritas sejam relacionadas a
produtos produzidos em Butiá, individualmente ou de forma coletiva.
Art. 5º - O agendamento deverá ser realizado na Casa da Cidadania mediante
disponibilidade da agenda, preenchimento da ficha de cadastro e apresentação da documentação:
LB.
AESA dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Il. Artistas:
a) RG, CPF e comprovante de residência atualizado do responsável pela inscrição;
b) Cópia do registro profissional ou portifólio contendo material comprobatório da atividade no
municipio de no mínimo 2 anos,
HW. Empresas:
a) RG, CPF e comprovante de residência atualizado do proprietário responsável pela inscrição;
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, com descrição de atividade
correspondente a atividade ao objeto da proposta;
c) Certidão Negativa Municipal;
d) Alvará de funcionamento;
Ill. Entidades:
a) Cópia do RG, CPF e comprovante de residência atualizado do presidente, responsável pela
inscrição;
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, com descrição de atividade
correspondente a atividade ao objeto da proposta;
c) Cópia da última ata de eleição da diretoria;
d) Certidão Negativa Municipal;
e) Cópia do estatuto social das suas alterações:
f) Cópia do alvará de funcionamento;
IV. Artesões:
a) RG, CPF e comprovante de residência atualizado;
b) Cópia da carteira do artesão válida;
V. Será reservando a cada proposta o período máximo de três dias consecutivos podendo
ser prorrogado de acordo com a disponibilidade da agenda e mediante aprovação unânime da
Comissão Organizadora.
Art. 6º - Nos dias que a Casa do Butiá não for utilizada pelos agendamentos, a mesma
funcionará como um centro de informações turísticas e venda de produtos relacionados à Butiá nas
mesmas condições de participação descritas nesta lei mediante inscrição através de editais
publicados e amplamente divulgados.
IL O valor dos produtos vendidos será determinado pelo proponente e repassado
diretamente ao mesmo conforme dados bancários fornecidos no ato da inscrição.
Il. Todos os produtos fixados para venda na Casa do Butiá serão etiquetados com a
marca da casa;
|ll. Não serão aceitos produtos e atividades que configurem cópias ou plágios, não
possuam informações técnicas e ou materiais utilizados, prejudiquem a integridade do local ou do
público ou que não observem quando necessário pelas leis vigentes os critérios da Vigilância Sanitária
e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7º - Havendo solicitação de uso pelos órgão públicos estes deverão solicitar
previamente para controle e verificação de disponibilidade da agenda.
AB.
SAS BUTIÁ toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y * Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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IR As datas agendadas poderão ser alteradas mediante acordo entre as partes ou
unilateralmente pela Prefeitura de Butiá, por motivos de conveniência e oportunidade, ressalvando-
se a comunicação expressa ao artista, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data
prevista.
Art. 8º - Fica sob responsabilidade do proponente o mobiliário, equipamentos, materiais
e ferramentas para execução do uso, sendo de sua total responsabilidade a operacionalização e
manutenção dos mesmos sendo de sua responsabilidade eventuais danos às obras em decorrência
desta operação assim como deverá ressarcir a Prefeitura de Butiá caso ocorra algum sinistro na
estrutura do prédio ou bens correlatos durante a responsabilidade de uso.
Art. 9º - Será nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal uma comissão formada de
03 (três) membros, para organizar, fiscalizar e dirimir casos omissos.
Art. 10 - Fica revogada a Lei nº 3.709/2022.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de julho de 2022.
DANIEL PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em, 26 de julho de 2022.