norma nº 3758/2022

Prefeitura Municipal de Butiá
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a
LEI Nº 3.758/2022
ALTERA A LEI 3.603/2021 QUE CRIA O
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INCLUSIVA - CMEI.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei 3.603/2021, que passa a constar com a seguinte
redação.
"Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Educação Inclusiva, identificado pela sigla CMEI, vinculado
à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Altera o art. 2º da Lei 3.603/2021, que passa a constar com a seguinte
redação:
"Art. 2º. O Centro Municipal de Educação Inclusiva (CMEI), funcionará em local a ser designado pela
Secretaria Municipal de Educação, atenderá os alunos regularmente matriculados nas escolas municipais que
necessitarem de atendimento, proporcionando-lhes Atendimento (s) Educacional (is) Especializado (s) - AEE
(s), bem como assessorando as escolas, as equipes e aos professores da rede municipal, a realizarem a
inclusão desses educandos em salas do ensino regular.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de julho de 2022.
era
ANIEL PER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
unicipal de Administração