norma nº 3760/2022

Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
<d E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ué
LEI Nº 3.760/2022
Altera a Lei Municipal nº 3.579/2021 e
institui o Fundo Municipal do Curso
Popular do Pré-Vestibular - FUMCPPV.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 8º da lei 3.579/2021, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal do Curso Popular do Pré-Vestibular - FUMCPPV, instrumento
de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações
municipais do Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no Município.
Parágrafo único. o Fundo Municipal do Curso Popular do Pré-Vestibular - FUMCPPV, será gerido pelo
Prefeito Municipal, observada as diretrizes emanadas pelo Conselho Permanente, instituído conforme art. 7º da
presente lei.
1 - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal.
Il - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da
legislação vigente.”
Art. 2º - Acrescenta o art. 8ºA a lei 3.579/2021, com a seguinte redação:
“Art. 8ºA O Fundo Municipal do Curso Popular do Pré-Vestibular - FUMCPPV, será constituído por
meio de recursos materiais ou financeiros, repassados por pessoas jurídicas de Direito Privado ou Público ou
pessoas físicas que firmarem parceria com o Poder Público para esta finalidade.
$ 1º É vedada a participação direta ou indireta de partidos políticos ou detentores de cargos eletivos no
financiamento do Programa.
$ 2ºA participação das pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado ou Público poderão ser
realizadas das seguintes formas:
1- Repasses de materiais didáticos ou equipamentos para fins educacionais;
11 - Disponibilização de espaço adequado para a realização dos cursos previstos no Programa de Curso
Popular Pré-Vestibular no Município de Butiá;
W1 - Disponibilização de funcionários ou contratação de serviços em favor do Programa;
IV - Patrocínio direto das atividades do Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no Município de
Butiá na contratação de profissionais necessários para sua manutenção, locação de espaço ou pagamento de
despesas básicas.
V - Dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais,
transferências e repasses que lhe forem conferidos;
VI - Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais,
nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VII - Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e
destinadas a este fim específico;
VIII - Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de
capitais;
IX - Outras rendas eventuais.
SAP BUT tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
DO & Tel: 513652 9400 — www .butia.rs.gov.br
$ 3º A título gratuito, as pessoas jurídicas participantes podem divulgar, com fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em favor do Programa estabelecido pela presente Lei, por meio de placas ou
outdoors.
$ 4º A publicidade referida no $ 3º é vedada no interior de escolas públicas, salvo em casos de
organizações sem fins lucrativos que fizerem anúncios voltados ao objeto desta Lei.
$ 5º As pessoas jurídicas participantes do programa firmarão com a municipalidade termo de parceria para
estabelecer obrigações e contrapartidas além da definida no $ 3º deste artigo.
$ 6º Os recursos descritos, serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida
em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal do Curso Popular do Pré-Vestibular -
FUMCPPYV.
$ 7º A conta corrente do Fundo será movimentada pelo Gestor designado nos termos desta Lei, em
conjunto com o Tesoureiro do Município, ou seus substitutos legais.”
Art. 3º - Acrescenta o art. 8ºB a lei 3.579/2021, com a seguinte redação:
“Art 8ºB. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Curso Popular do Pré-Vestibular -
FUMCPPV observar-se-á:
|- As especificações definidas em orçamento próprio;
| - Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem. observada a
legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal do Curso Popular do
Pré-Vestibular - FUMCPPV, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pelo Conselho Permanente. "
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de agosto de 2022.
DANIEL-PER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Secretário icipal de Administração