norma nº 3761/2022

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a
LEI Nº 3.761/2022
ALTERA A LEI 2.666/2011 QUE DISPÕE
SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO
DE BUTIA
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou €& ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera os incisos | ao V, inclui o inciso VI e altera o caput do art. 5º da lei
2.666/2011, que passará a ter a seguinte redação.
“Art. 5º A gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada:
1- Pelo diretor;
1 - Pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no conselho escolar;
W1- Pela garantia de participação de representante da comunidade nas deliberações do conselho
escolar,
Iv - Pela atribuição conforme legislação vigente de mandato ao Diretor indicado, nas
deliberações do conselho escolar,
v- Pela destituição do Diretor, na forma regulada nesta lei.
vi- Pela avaliação anual do Plano de Ação através do Conselho Escolar, que deverá ser enviada à
Secretaria Municipal de Educação, até o dia 15 (quinze) de março do ano subsequente ao
avaliado.”
Art. 2º - Altera o $ 3º do art. 6º da lei 2.666/2011, que passará a ter a seguinte
redação.
“g 3º Durante o afastamento do membro do magistério público municipal, assumirá a direção o
Vice-diretor, quando existir esse cargo e/ou aquele professor indicado pelo poder executivo
habilitado conforme art. 14 desta lei.”
Art. 3º - Altera o caput do art. 7º do da lei 2.666/2011, que passará a ter a seguinte
redação.
“Art. 7º Os Diretores das escolas públicas municipais serão indicados pelo prefeito municipal
dentre os, até 3 nomes, encaminhados pelo Conselho Escolar regularmente constituído nas
escolas com 51 alunos ou mais.”
Art. 4º - Altera o parágrafo único do art. 7º da lei 2.666/2011, que passará a ter a
seguinte redação.
“Parágrafo único. Para compor a lista, os interessados deverão ter participado do processo de
seleção e habilitação técnica de merecimento e de desempenho, organizado pela Secretaria
Municipal de Educação.”
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Art. 5º - Altera o caput do art. 9º da lei 2.666/2011, que passará a ter a seguinte
redação.
“Art. 9º O período de administração do Diretor será de 03 (três) anos, a contar do primeiro dia
útil do ano seguinte à indicação, sendo permitido 2 (dois) períodos de administração na mesma
escola, desde que participe de novo processo de escolha.”
Art. 6º - Inclui o parágrafo único no art. 9º da lei 2.666/2011, com a seguinte redação.
“Parágrafo único. Após 2 (dois) processos de escolha o diretor poderá participar do processo
de escolha, em escola diferente a qual está diretor.”
Art. 7º - Altera o caput do art. 13 da lei 2.666/2011, que passará a ter a seguinte
redação.
“Art. 13. O processo de escolha de Diretores das Escolas Públicas Municipais será realizado
pelo Conselho Escolar de cada estabelecimento de ensino nas escolas com 51 alunos ou mais.”
Art. 8º - Altera completamente o art. 14, seus incisos e parágrafos da lei 2.666/2011,
que passará a ter a seguinte redação.
“Art. 14. Poderá exercer a função de Diretor ou de Vice-Diretor, todo o membro do Magistério
Público Municipal que:
1- Concordar expressamente em exercer a função e suas atribuições, através de documento
impresso;
|- Tiver, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício de docência na rede;
Ww- Tiver disponibilidade para participar de cursos de aperfeiçoamento que lhes sejam
proporcionados;
Iv - Tiver disponibilidade para assumir regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
v- Comprovar idoneidade mediante certidão negativa;
vi — Ter curso de no mínimo 80h de gestão escolar ou educacional, nos últimos 5 anos, e/ou ter
pós-graduação de gestão escolar ou educacional;
vu - Possuir habilitação:
a) Escola de Educação Infantil: Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou pós-
graduação em Gestão Escolar.
b) Escola de Ensino Fundamental - Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou
pós-graduação em Gestão Escolar.
c) Escola de Educação Especial - Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou
pós-graduação em Gestão Escolar.
vit - For habilitado através de processo de seleção e habilitação, que contará com prova de
seleção e outros critérios que poderão ser exigidos pelo edital.
Parágrafo único: Será vedada à participação, no processo de seleção e habilitação, o membro
do Magistério que estiver em gozo de LI (Licença para Tratamento de Interesse Particular) .”
Art. 9º - Inclui o art. 14A na lei 2.666/2011, que terá a seguinte redação:
“Art. 14 A - Poderá participar do processo de escolha, realizado pelo conselho escolar de cada
unidade escolar, o candidato que:
| -for habilitado através do processo de seleção e habilitação realizado pe
de Educação;
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Il. - apresentar e defendéFfunto ao Conselho Escolar seu Plano de Ação para o implemento das
metas do PPP da escola.
Parágrafo único: Se a escola de Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Educação Especial
apresentar menos de 02 (dois) inscritos no processo de seleção, será informado pelo Conselho
Escolar ao prefeito que não houve inscritos suficientes para a realização do processo de escolha,
sendo que o prefeito poderá nomear qualquer membro estável do Magistério em exercício na rede,
habilitados no processo de seleção e habilitação, obedecendo aos critérios do art. 14, inciso | ao
VII”
Art. 10 - Alteraos $1ºe$ 2º eo caput do art. 15 da lei 2.666/2011, que passará a
ter a seguinte redação.
“Art. 15. O processo de seleção proceder-se-á por avaliação das condições de habilitação
(certificado que será emitido pelo executivo municipal) e também do Plano de Ação de cada
candidato.)
g 1º O processo de escolha deverá ser realizado através de assembleia geral, que será
convocada conforme regimento do Conselho Escolar, sendo lavrada em ata a referida assembleia
onde deverá ser apresentado aos participantes, os professores habilitados e ser realizada a
defesa do Plano de Ação pelo candidato;
| - os planos devem ser apreciados juntamente com à capacidade de liderança, O conhecimento
pedagógico, administrativo e prático de cada responsável pelos Planos de Ação,
Il - após a apreciação deverá o conselho encaminhar no mínimo 2 (dois) e no máximo 3 (três)
nomes ao prefeito municipal, com as justificativas de escolha e os respectivos Planos de Ação,
para que dentre estes 1 (um) seja indicado e nomeado para a função de diretor da escola.
8 2º Na hipótese de ter somente um inscrito ou não ter inscritos no processo de escolha, não
será realizado o processo de escolha pelo Conselho Escolar e será observado o parágrafo único
do art. 14 A”
Art. 11 - Revoga os $3º 84º e $ 5º do art. 15 da lei 2.666/2011.
Art. 12- Revoga os$1ºe $2º eo caput do art. 16 da lei 2.666/2011.
Art. 13 - Altera o caput do art. 17 da lei 2.666/2011, que passará a ter a seguinte
redação.
“Art. 17. Para dirimir as dúvidas do processo de escolha, as mesmas deverão ser
encaminhadas para a Secretaria Municipal de Educação, que no prazo de 48h, avaliará e
responderá, podendo a Secretaria enviá-las à Procuradoria Municipal, que terá mais 48h de
prazo, para avaliar e responder.”
Art. 14 - Revoga o parágrafo único do art. 17 da lei 2.666/2011.
Art. 15 - Altera o $ 1º e o caput do art. 18 da lei 2.666/2011, que passará a ter a
seguinte redação.
“Art. 18. O processo de seleção e habilitação, que antecede ao processo de escolha, será
organizado pela Secretaria Municipal de Educação, convocado através de edital.
8 1º O edital, que será fixado em local visível na escola e publicado nos canais oficiais da
Prefeitura Municipal, indicará:
1- pré-requisitos técnicos e prazos para à inscrição e homologação dos prof
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2- dia, hora e local da apresentação dos documentos;
3- dia, hora e local da aplicação da prova de seleção;
4- outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo de seleção e habilitação.”
Art. 16 - Revoga o 82º e 83º do art. 18 da lei 2.666/2011.
Art. 17 - Altera o caput do art. 19 da lei 2.666/2011, que passará a ter a seguinte
redação.
“Art. 19. Após o processo de escolha o Conselho Escolar comunicará os nomes selecionados
ao Prefeito Municipal, que escolherá O diretor e dará ciência do mesmo, após o Secretário
Municipal de Educação dará posse ao Diretor indicado no último dia de aula do ano em curso,
onde deverá ser realizado no mínimo 1 (uma) semana de transição do atual e novo diretor, se for
o caso, antes do término do ano em curso.”
Art. 18 - Revoga os artigos 20, 21 e 27 da lei 2.666/2011.
Art. 19 — Altera o inciso | do art. 10, da lei 2.666/2011, passará a ter a seguinte
redação.
«| - Ocorrendo vacância em período superior a 6 (seis) meses do término do mandato, em
escolas que possuem vice-diretor, assumirá O vice-diretor até terminar o mandato. Nas que não
possuírem vice-diretor, iniciar-se-á o processo de nova indicação conforme o previsto nesta Lei, O
novo Diretor indicado completará o mandato do seu antecessor.“
Art. 20 - Revoga os incisos |, Ile llle o parágrafo único da lei 2.666/2011.
Art. 21 - Os atuais gestores permanecerão no cargo até completarem suas atuais
gestões, que vai até 31 de dezembro de 2023.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de agosto de 2022.
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal