norma nº 3762/2022

SAP BUTÁ og,
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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É ad
LEI Nº 3.762/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.741/2022,
PASSANDO PARA CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR — R$ R$ 65.532,00 COM RECURSO
A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 3.741/2022, de 06 de julho de 2022, passando a ser
um Crédito Especial no valor de R$ 65.532,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais), por
redução de dotação, sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
. 02 - Fundo Municipal de Saúde —
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.307 — FNS — Estruturação da rede de serv. De atenção Primária de Saúde —EP. 41680011. ..R$ 65.532,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 65.500,00
R$ 32,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIRAS DE SAÚDE Cai
U.Orcç.
Atividade 2.128 — FNS — Estruturação da rede de serv. De atenção Primária de Saúde —EP. 41680011..R$ 65. 532,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... ... - R$65.500,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições R$ 32,00
TOTAL DAS REDUÇÕES
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.754/2022 de 26 de julho de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de agosto de 2022.
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Secretário Murficipal de Administração