norma nº 3764/2022

GASSUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Eta
bradÉ
LEI Nº 3.764/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
RECEBER POR DAÇÃO EM
PAGAMENTO, UM TERRENO NA ZONA
URBANA DO MUNICÍPIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 14º - Fica autorizado o Município de Butiá, a recebe por Dação em
pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional, de Daiane da Silva Araújo, brasileira, solteira,
portadora do CPF nº 000.940.290-08 e RG nº 7080183796, um terreno na zona urbana de Butiá/RS,
Matrícula nº 12.749, localizado na Rua Manoel Franco, Bairro Poço 5, a área de terra de 638,02m?
(seiscentos e trinta e oito metros e dois decimetros quadrados), avaliado pela Nova Terra Imobiliária
Ltda em R$ 95.703,00 (noventa e cinco mil, setecentos e três reais), conforme Mapa e Memorial
Descritivo anexos, parte integrante desta Lei.“
Art. 2º - A Dação em pagamento tem por objeto a quitação total de débitos
tributários de responsabilidade da pessoa referida no Art. 1º desta Lei, através de Acordo Judicial a
ser celebrado junto ao Poder Judiciário, desta Comarca, ainda de modo a aproveitar as vantagens da
Lei Municipal nº 3.729/2022, com vigência até 30 de dezembro de 2022.
Art3º - A área objeto da Dação será unificada a área lindeira já de
propriedade do Município, sendo esse objeto da Matrícula nº 12.585.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de agosto de 2022.
icaa ep Do,
=)
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-
Em, 16 de agosto de ã
PEREIRA
e Administração
e]
tema
AVENIDA FARROUPILHA
RUA MANOEL GONCALVES DIAS
[S)
SITUAÇÃO
ESCALA 1:3000
[ PROPRIETÁRIO DA OBRA
=
a Es psd da Silva fes RE ; i | MAIO/2022
SPF: 000.940.290-08
( CONTEUDO DA PRANCHA
; A: PARCELAMENTO DE SOLO - LOTE TOTAL (rosa |]
CASA & & a
= everis ETIEL .S CEMIN J : [ 2.883,08 m
TOPOGRAFIA E EDIFICAÇÕES - CFT-BR nº 01795306076,
MEMORIAL DESCRITIVO
PARCELAME MEMORIAL DESCRITIVO as o
REMEMBRAMENTO - UNIFICAÇÃO DE LOTES ESPAÇO CASA & CIA
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES:
RESP. TÉCNICO: Téc. em Edificações e Téc. em Estradas Etiel S. Cemin - CET-BR nº 0179530607-6
SERVIÇO: Remembramento -Unificação de Lotes
CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Butiá ; CNPJ.: 88.117.718/0001-03
LOCAL: Rua Manoe! Franco - Bairro Poço 5 - Butiá/RS DATA: Maio de 2022
FINALIDADES:
O presente memorial técnico descritivo tem por finalidade descrever o Remembramento -Unificação
— dois lotes caracterizados por Lote “A” e Lote “B”, situados em lado IMPAR da Rua Manoel Franco na quadra
formada por esta e pelas Rua Dr. Carlos Alfredo Sinch, Rua Manoel Gonalves Dias e Rua Antônio Gomes de
Araujo, bem como normatizar os serviços prestados.
2. ÁREA LOTE "B” ÁREA: 638,02 m?
O terreno é encravado dentro do todo maior, será unificado a área lindeira de propriedade de Prefeitura
Municipal de Butiá, na quadra formada pelas Rua Manoel Franco, Rua Dr. Carlos Alfredo Sinch, e Rua Manoel
Gonçalves Dias, situado em lado IMPAR da Rua Manoel Franco,
Coordenadas Ponto 1: Latitude 30º6'59.71"S - Longitude 51º57'19.41"0 - Azimute 258º48'25"
Norte:
Mede 43,22m formando divisa com propriedade de Ivonei Scarabelot, fazendo divisa pelo lado
esquerdo,
Sul:
Mede 25,92m formando divisa com propriedade de Daiane da Silva Araujo, fazendo divisa pelo lado
direito.
Leste: ESPAÇO CASA & CIA
Mede 23,34m formando divisa com proprizdade de Daiane da Silva Araujo, fazendo divisa aos fundos.
Oeste:
Mede 18,20m formando divisa com a Área que será unificada de propriedade de Prefeitura Municipal
de Butiá a qual confronta-se com a Rua Manoel Franco, onde faz frente.
ulos Internos
[Vértices | Ângulos | Vértices
(1 78º173º 3 123º50'43"
E [2 533938" 4 104º12'36"
Butiá, 14 de Maio de 2022.
Etiel 5. Cemin Prefeirura Municipal de Butiá
Topografia e Edificações CNPJ.: 88.117.718/0001-03
CFT-BR nº 0179530607-6
97862970 ou 997640649
RUA MANOEL GONCALVES DIAS
(PROPRIETÁRIO DA OBRA
Prefeitura Municipal de Butiá
CNPJ.: 88.117.718/0001-03
MAIO/2022
a
'ONTEUDO DA PRANCHA
REMEMBRAMENTO - LOTE "B"
INDICADA
osasco | Des risco ETIEL .S CEMIN | É
] 6
TOPOGRAFIA E EDIFICAÇÕES - CFT-BR nº 0179530607:
638,02 m?
|
Ângulos Internos
[erre | Argos
Lj sms |
2 | ss3o's8 |
“RUA DR CARLOS ALFREDO SIMCH
Coordenadas:
[3 | 128043 Latitude: 30º6'59.71º 5
SET Longitude: 51º57'19.41" O -:
AOde o Azimute: 258º48'25" /
Ivonei Scarabelot
Nair Rozinski Gonçalves
Joselaine Souza Mietlick
LOCALIZAÇÃO
ESCALA 1:1500
(PROPRIETÁRIO DA OBRA E
|
Due en e
Prefeitura Municipal de Butiá | E MAIO/2022
E CNPJ.: 88.117.718/0001-03
CONTEUDO DA PRANCHA
REMEMBRAMENTO - LOTE "B" | 3 ( nao
A & CIA =
cep rio ETIEL .5 CEMIN Jd) 638,02 mº
U TOPOGRAFIA E EDIFICAÇÕES - CFT-BR nº 01795306076,
MEMORIAL DESCRITIVO
PARCELAMENTO DE SOLO - DESMEMBRAMENTO
ESPAÇO CASA & CIA
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES:
RESP. TÉCNICO: Téc. em Edificações e Téc. em Estradas Etiel S. Cemin - CFT-BR nº 0179530607-6
SERVIÇO: Parcelamento de Solo -Desmembramento
CONTRATANTES: Daiane da Silva Araujo CPF.: 000.940.290-08
LOCAL: Rua Manoel Franco - Bairro Poço 5 - Butiá/RS DATA: Maio de 2022
FINALIDADES:
O presente memorial técnico descritivo tem por finalidade descrever o Parcelamento de Solo -
“smembramento um lote urbano no Município de Butiá - RS, em dois lotes caracterizados por Lote
Desmembrado “A” e Lote Desmembrado "B, situados em lado IMPAR da Rua Manoel Franco na quadra formada
por esta e pelas Rua Dr. Carlos Alfredo Sinch, Rua Manoel Gonalves Dias e Rua Antônio Gomes de Araujo, bem
como normatizar os serviços prestados.
2. ÁREA DESMEMBRADA “A” ÁREA: 2.245,06 m?
O terreno dista 51,i6m da esquina formado pela Rua Manoel Franco e pela Rua Dr. Carlos Alfredo Sinch,
na quadra formada por estas e pela Rua Manoel Gonçalves Dias, situado em lado IMPAR da Rua Manoel
— Franco.
Coordenadas Ponto 1: Latitude 30º7/0.06'5 - Longitude 51º57'21.42"0 - Azimute 347º24'15'
Norte:
Em 3 segmentos, partindo da Rua Manoel Franco mede 74,53m, formando divisa com propriedade de
Prefeitura Municipal de Butiá e Daiane da Silva Araujo, 23,34m formando divisa com propriedade de Daiane
da Silva Araujo e 15,15m formando divisa com propriedade de Ivonei Scarabelot, fazendo divisa pelo lado
esquerdo.
Em 3 segmentos, partindo da Rua Manoel Franco mede 44,83m, 38,93m e 15,07m formando divisa com
propriedade de Daiane da Silva Araujo, fazendo divisa pelo lado direito.
Leste:
Em 2 segmentos, partindo da divisa do lado direito mede 26,13m formando divisa com propriedade de
Joselaine Souza Mietlick e 62,16m formando divisa com propriedade de Nair Rozinski Gonçalves, fazendo
divisa aos fundos.
Oeste:
Mede 10,00m confronta-se com a Rua Manoel Franco, onde faz frente.
|
Ângulos Internos
| Vértices Ângulos | Vértices -
1 75015" 6 83º745º
- 236917" |7 109º548"
[3 126º2022" |8
[4 545125 19
5 | 183º20'26" |
Butiá, 14 de Maio de 2022.
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FÉ pt JD ananóo
Etiel 5. Cemin Daiane da Silva Araújo
Topografia e Edificações CPF.: 000.940.290-08
CFT-BR nº 0179530607-6
RUA MANOEL GONCALVES DIAS
SITUAÇÃO
ESCALA 1:3000
[ PROPRIETÁRIO DA OBRA
pr RRnoo =
PR: 000.940.290-08
DATA
MAIO/2022
fi (EoNTEiDO DA PRANCHA
À PARCELAMENTO DE SOLO - LOTE "A" 8) ENDICADA
| SPAçO Gaga a cia esmoréouio 2 ETTEL Ss CEMIN Gl E 245,06 m
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TOPOGRAFIA E EDIFICAÇÕES - CFT-BR nº 01795306076
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“RUA DR. CARLOS ALFREDO SIMCH
Coordenadas:
Latitude: 30º7'0.06" S
Longitude: 51º57'21.42* O
Azimute: 347º24'15º
LOCALIZAÇÃO
ESCALA 1:1500
[ PROPRIETÁRIO DA OBRA
AAA [
po RE x
Dlyane da RE E|| MATO/2022
CPF.: 000.940.290-08
(CONTEUDO DA PRANCHA
] fi... | | PARCELAMENTO DE SOLO - LOTE "A" h ( DNPICADA
| SPAÇO CASA & CIA ( DESENHO TÉCNICO. Ea < A
Ee (Gi ETIEL SCEMIN | É [ 2.245,06 mº
] 6,
TOPOGRAFIA E EDIFICAÇÕES - CFT-BR nº 0179530607
EESC,