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norma nº 3244/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3244 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaINSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ", DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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q SUTIAra,, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP.
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.244/2017
Institui o "Programa Quita Butiá”, dispõe sobre
o programa temporário de pagamento
incentivado de débitos para com a fazenda
pública do município e a concessão temporária
de anistia de multa e juros sobre a cobrança de
créditos tributários e não-tributários, inscritos
ou não em dívida ativa, e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado
de débitos para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "Quita Butiá”, no
período de 01/08/2017 até 30/10/2017, com a concessão de anistia de Multas e Juros de
Mora, a contribuintes inadimplentes com a Municipalidade, com o objetivo de recuperar
créditos tributários e não-tributários, em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% na
Multa e juros de mora para os contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida referente a
créditos tributários e não-tributários devidos perante a Fazenda Pública do Município, inscritos
ou não em Divida Ativa, parcelados ou não.
Parágrafo único. Terão direito a anistia prevista no artigo 2º os débitos
pendentes até o exercício de 2016.
Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários
deverão ser considerados de forma individual, pela sua natureza e período, e não pela
totalidade da dívida do contribuinte.
Art. 4º - Os débitos que mesmo após incidência da anistia de que trata
essa lei permanecerem com o valor acima de R$ 500,00, poderão ser parcelados desde que a
data de vencimento da última parcela não ultrapasse O dia 31 de dezembro do corrente
exercício.
Art. 5º - As parcelas que forem descumpridas poderão ser cobradas pela
forma de protesto.
BU TIAr, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 A88 |
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Art. 6º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto
particularidades, no que couber, a presente Lei.
| Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência
| até o dia 30 de outubro de 2017.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
| Em, 31 de julho de 2017.
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EDSON SILVA LEAL
Secretário Munitipal e Administração

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