| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3244 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ", DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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q SUTIAra,, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP. NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.244/2017 Institui o "Programa Quita Butiá”, dispõe sobre o programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a fazenda pública do município e a concessão temporária de anistia de multa e juros sobre a cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "Quita Butiá”, no período de 01/08/2017 até 30/10/2017, com a concessão de anistia de Multas e Juros de Mora, a contribuintes inadimplentes com a Municipalidade, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não-tributários, em conformidade com o disposto nesta Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% na Multa e juros de mora para os contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida referente a créditos tributários e não-tributários devidos perante a Fazenda Pública do Município, inscritos ou não em Divida Ativa, parcelados ou não. Parágrafo único. Terão direito a anistia prevista no artigo 2º os débitos pendentes até o exercício de 2016. Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários deverão ser considerados de forma individual, pela sua natureza e período, e não pela totalidade da dívida do contribuinte. Art. 4º - Os débitos que mesmo após incidência da anistia de que trata essa lei permanecerem com o valor acima de R$ 500,00, poderão ser parcelados desde que a data de vencimento da última parcela não ultrapasse O dia 31 de dezembro do corrente exercício. Art. 5º - As parcelas que forem descumpridas poderão ser cobradas pela forma de protesto. BU TIAr, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 A88 | NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA Art. 6º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no que couber, a presente Lei. | Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência | até o dia 30 de outubro de 2017. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | Em, 31 de julho de 2017. DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal EDSON SILVA LEAL Secretário Munitipal e Administração