norma nº 3767/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.767/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ R$ 100.275,00
com RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.275,00 (cem mil, duzentos e setenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. R$ 100.275,00
U.Orç. 01 -Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente —
20 — Agricultura
606- - Extensão Rural
0090 — Apoio aos Produtores Rurais
Projeto 1.308 — Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada erra et R$ 100.275,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de agosto de 2022.
Alho
DANIEL ÚPEREI é ALMEIDA
Prefeito Municipal
Seed 9 ANrá nicipal de Administração