norma nº 3768/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.768/2022
Institui acessibilidade na comunicação oficial do
Executivo Municipal e no Legislativo Municipal e
dá outras providências
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Executivo e Legislativo Municipais,
seja de forma presencial e na plataforma online.
Art. 2. Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nas sessões ordinárias e
extraordinárias do Legislativo Municipal, inclusive nas transmissões ao vivo.
Art. 3. Disponibilizar pelo menos um ou três intérpretes da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS), entre os órgãos públicos do Executivo Municipal da zona urbana, rural e adjacências.
Art. 4. Os sítios (site) eletrônicos do Executivo e Legislativo Municipais, devem ser
acessíveis às pessoas com deficiência, ou seja, deve conter símbolo que represente a acessibilidade na
rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.
Art. 5. Os vídeos oficiais das ações do Executivo e Legislativo Municipais, publicados em
site e redes sociais oficiais da Prefeitura e Câmara de Vereadores, devem ter intérpretes de Libras e
legendas.
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de agosto de 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Edson da Silva Leal
Vereador Proponente
Secretário Municipal de Administração