| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 40.100,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá “a É Tel.: 51 3652 9400 — Wwww.butia.rs.gov.br EO LEINº 3.771/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 40.100,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais), sob a seguinte classificação orçamentária: R$ 40.100,00 -.R$ 40.000,00 R$ 100,00 R$ 40.100,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações: ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE FAZENDA, P| ÃO..... R$ 40.100,00 | I U.Orç. 02 - Encargos | Projeto 0.008 — Pagamento de Sentenças Ju -R$ 40.100,00 3.3.90.91.00.00.00 — Sentenças Judiciais... R$ 40.100,00 | TEIA DAS REI ii R$ 40.100,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 13 de setembro de 2022. ANTEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal