norma nº 3772/2022

os BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.772/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM
CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
01 (um) Professor - sendo este professor de ciências, carga horária de 22 horas semanais, para exercer
as atividades nas Escolas Municipais, com salário de R$ 2.115,09 (Dois mil cento e quinze com nove
centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está
prevista no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a lista de cadastro reserva do edital do
Processo Seletivo Simplificado número 01/2022, para o chamamento da vaga descrita no art. 1º da
presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata O art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de
02 (dois) anos, e a persistirem 08 motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado
ao contratado os direitos abaixo discriminados:
| - Vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente do
respectivo poder no Município;
ã || - Jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos
esta Lei;
Ill - Férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no quadro
permanente do respectivo poder no Município;
IV - Vale-alimentação, conforme Lei municipal vigente.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação
Orçamentária:
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal — 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 27 de setembr: de FA
L Deve pt
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
a SUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
aci Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
ANEXO |
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E/OU ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
* Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a qualidade
do ensino:
* realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho;
* planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas,
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos;
* manter integração junto aos órgãos complementares da escola;
* planejar e executar O trabalho docente em consonância com O plano curricular da escola e regimento
escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados relativos à realidade
de sua classe;
* definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado pela
escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar,
* participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da escola
referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 22 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Mínimo essencial correspondente ao nível conforme plano de carreira do Magistério Público
Municipal.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: diploma do curso de formação de professores devidamente
registrado.
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção
classificatória com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos,
prorrogável por igual período.