norma nº 3774/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.774/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
244 — Assistência Comunitária
0023 — Assistência Social Comunitária
Projeto 1.309 -Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Física..
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica..
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições....
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
-...R$200.000,00
R$ 48.900,00
R$ 1.000,00
R$100.000,00
R$ 100,00
R$ 50.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de outubro de 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal