norma nº 3777/2022

949 BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q cá Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
pao
LEI Nº 3.777/2022
IMPLANTA A EDUCAÇÃO PARA O
TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
REVOGA A LEI 962/1991 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação em
conjunto com a Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, implantará
diretrizes para a realização de palestras na educação infantil e ensino fundamental sobre “Educação
para o Trânsito”.
Art. 2º - Além das atividades próprias da sala de aula, no curso do ano letivo, serão
abordados temas transversais com a Educação para o Trânsito, conforme Lei Municipal nº
3.494/2020, especialmente na semana municipal de conscientização e educação no trânsito no
município de Butiá.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser
regulamentada por Decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 962/1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de outubro de 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal