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norma nº 3242/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3242 / 2017
Date 2017-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.242/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte EEE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Igualdade Racial, órgão consultivo € deliberativo
com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da
melhoria das condições de vida social e cultural e a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo
a assegurar-lhes plena participação e igualdade Racial nos planos políticos, econômico, social, cultural e
jurídico.
Parágrafo único: O Conselho Municipal da Igualdade Racial será vinculado a Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas dos Poderes Legislativo e Executivo, compete
ao Conselho Municipal de Igualdade Racial;
|- Prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes a questão Racial e
Cultural;
|l- Estimular, apoiar e desenvolver O estudo e o debate das condições de vida dos afros todas
as formas de discriminação e preconceitos;
lll- Promover e firmar convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e
internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados ao direito Racial;
IV- Receber, examinar e efetuar denuncias que envolvam atos de discriminação Racial em
todos os seteres da sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes Racial;
V- Desenvolver estudos e projetos que incentivem a participação Racial em todos os setores da
atividade social, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização de entidades e dando total
apoio as organizações Raciais;
Vl- Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a execução de
projetos relativos a questões Raciais, resguardando-se os preceitos constitucionais;
vIl- Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos e defesa da igualdade Racial;
vIlI- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos e defesa
Racional;
IX- Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, usos
e práticas que constituam discriminações a questões Raciais.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Composição
Art. 3º O Conselho Municipal da Igualdade Racial terá a seguinte composição:
|- Presidência:
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
|I- Vice-Presidência;
|II- 1º Secretário;
IV- 2º Secretário;
Parágrafo único: Os membros de direção do Conselho Municipal de Igualdade Racial serão
eleitos pelos pares na primeira reunião ordinária.
Art.4º O Conselho Municipal de Igualdade Racial será constituído por 12 membros titulares da
seguinte forma:
|- Os representantes do Poder Público serão indicados de cada órgão constituído sendo:
a) Um representante da EDTC;
b) Um representante da Secretaria Municipal de cidadania e Ação social;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) Um representante da Coordenadoria de Políticas Públicas Para Mulheres;
f) Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Gestão;
9) Um representante da Câmara de Vereadores de Butiá.
|l- Os representantes da Sociedade civil serão indicadas pelos respectivos responsáveis de
cada representatividade, com exceção das entidades comunitárias cujas representantes serão eleitas em
Assembléia geral marcada especificamente para tal fim, sendo:
a) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
b) Um representante que tenha identificação com a luta pela igualdade racial,
mesmo não tendo vínculo com nenhuma entidade ou grupo;
c) Dois representante das religiões ou cultura negra;
d) Um representante de sindicato em defesa dos empregados;
e) Um representante indicado pelas organizações que tratam da pessoa com
deficiência;
f) Um representante da UMOSIC — União do Movimento Sindical e Comunitário..
81º Haverá suplentes em igual número ao de conselheiros titulares indicadas segundo os
critérios fixados nesta lei, que assumirão, em caso de vaga, licença ou impedimento da titular;
82º Os Conselheiros serão nomeados pelo prefeito, para um mandato de 02(dois) anos,
permitindo-se a recondução por uma vez consecutiva;
83º0 primeiro pleito eleitoral para a instalação do Conselho Municipal da Igualdade Racial será
disciplinado e executado pela Secretaria Municipal de Administração; eleições subsequentes serão de
responsabilidade do próprio Conselho e disciplinado em seu Regimento interno.
Art.5º As funções de membros do conselho serão gratuitas € consideradas como serviço
público relevante.
Art.6º O Conselho Municipal da Igualdade Racial reunir-se-à ordinariamente uma vez por mês,
em dias e horários estabelecidos em seu regimento interno que deverá ser elaborado pelos conselheiros, no
prazo máximo de 60(sessenta)dias a instalação do Conselho.
: $1º Em primeira convocação, a reunião será realizada com a presença da maioria simples dos
conselheiros, em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número.
82º O Conselho consultivo poderá reunir-se em qualquer época, em caráter extraordinário,
mediante convocação por escrito, pelo Presidente ou por 1/3(um terço) dos conselheiros, mediante
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requerimento dirigido à Presidência especificando os motivos da convocação, até 24(vinte e quatro) horas
antes da reunião, e deliberará exclusivamente sob o tema, o qual deverá constar da carta convocatória.
83º As decisões do Conselho de Igualdade Racial serão consubstanciadas em deliberações
após tomadas por voto e registradas em atas subscritas pelos conselheiros presentes à respectiva reunião.
84º Cada membro titular, ou suplentes no exercício da função de titular, terá direito a um único
voto, nas deliberações das reuniões ordinárias e extraordinárias, vetado O voto por procuração;
85º O Presidente do Conselho da Igualdade Racial, só terá direito a voto em caso de empate
nas votações das deliberações.
Art.7º Todas as sessões do Conselho Municipal de Igualdade Racial serão públicas.
Art.8º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de julho de 2017.
Doredo bed
DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
Em, 17 de julho
UBLIQUE-SE

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