| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.242/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte EEE Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Igualdade Racial, órgão consultivo € deliberativo com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida social e cultural e a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade Racial nos planos políticos, econômico, social, cultural e jurídico. Parágrafo único: O Conselho Municipal da Igualdade Racial será vinculado a Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas dos Poderes Legislativo e Executivo, compete ao Conselho Municipal de Igualdade Racial; |- Prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes a questão Racial e Cultural; |l- Estimular, apoiar e desenvolver O estudo e o debate das condições de vida dos afros todas as formas de discriminação e preconceitos; lll- Promover e firmar convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados ao direito Racial; IV- Receber, examinar e efetuar denuncias que envolvam atos de discriminação Racial em todos os seteres da sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes Racial; V- Desenvolver estudos e projetos que incentivem a participação Racial em todos os setores da atividade social, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização de entidades e dando total apoio as organizações Raciais; Vl- Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a execução de projetos relativos a questões Raciais, resguardando-se os preceitos constitucionais; vIl- Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos e defesa da igualdade Racial; vIlI- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos e defesa Racional; IX- Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações a questões Raciais. CAPÍTULO II Da Estrutura e Composição Art. 3º O Conselho Municipal da Igualdade Racial terá a seguinte composição: |- Presidência: ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 ES NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA |I- Vice-Presidência; |II- 1º Secretário; IV- 2º Secretário; Parágrafo único: Os membros de direção do Conselho Municipal de Igualdade Racial serão eleitos pelos pares na primeira reunião ordinária. Art.4º O Conselho Municipal de Igualdade Racial será constituído por 12 membros titulares da seguinte forma: |- Os representantes do Poder Público serão indicados de cada órgão constituído sendo: a) Um representante da EDTC; b) Um representante da Secretaria Municipal de cidadania e Ação social; c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; e) Um representante da Coordenadoria de Políticas Públicas Para Mulheres; f) Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão; 9) Um representante da Câmara de Vereadores de Butiá. |l- Os representantes da Sociedade civil serão indicadas pelos respectivos responsáveis de cada representatividade, com exceção das entidades comunitárias cujas representantes serão eleitas em Assembléia geral marcada especificamente para tal fim, sendo: a) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil; b) Um representante que tenha identificação com a luta pela igualdade racial, mesmo não tendo vínculo com nenhuma entidade ou grupo; c) Dois representante das religiões ou cultura negra; d) Um representante de sindicato em defesa dos empregados; e) Um representante indicado pelas organizações que tratam da pessoa com deficiência; f) Um representante da UMOSIC — União do Movimento Sindical e Comunitário.. 81º Haverá suplentes em igual número ao de conselheiros titulares indicadas segundo os critérios fixados nesta lei, que assumirão, em caso de vaga, licença ou impedimento da titular; 82º Os Conselheiros serão nomeados pelo prefeito, para um mandato de 02(dois) anos, permitindo-se a recondução por uma vez consecutiva; 83º0 primeiro pleito eleitoral para a instalação do Conselho Municipal da Igualdade Racial será disciplinado e executado pela Secretaria Municipal de Administração; eleições subsequentes serão de responsabilidade do próprio Conselho e disciplinado em seu Regimento interno. Art.5º As funções de membros do conselho serão gratuitas € consideradas como serviço público relevante. Art.6º O Conselho Municipal da Igualdade Racial reunir-se-à ordinariamente uma vez por mês, em dias e horários estabelecidos em seu regimento interno que deverá ser elaborado pelos conselheiros, no prazo máximo de 60(sessenta)dias a instalação do Conselho. : $1º Em primeira convocação, a reunião será realizada com a presença da maioria simples dos conselheiros, em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número. 82º O Conselho consultivo poderá reunir-se em qualquer época, em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito, pelo Presidente ou por 1/3(um terço) dos conselheiros, mediante ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 SA NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA requerimento dirigido à Presidência especificando os motivos da convocação, até 24(vinte e quatro) horas antes da reunião, e deliberará exclusivamente sob o tema, o qual deverá constar da carta convocatória. 83º As decisões do Conselho de Igualdade Racial serão consubstanciadas em deliberações após tomadas por voto e registradas em atas subscritas pelos conselheiros presentes à respectiva reunião. 84º Cada membro titular, ou suplentes no exercício da função de titular, terá direito a um único voto, nas deliberações das reuniões ordinárias e extraordinárias, vetado O voto por procuração; 85º O Presidente do Conselho da Igualdade Racial, só terá direito a voto em caso de empate nas votações das deliberações. Art.7º Todas as sessões do Conselho Municipal de Igualdade Racial serão públicas. Art.8º Está lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 17 de julho de 2017. Doredo bed DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE Em, 17 de julho UBLIQUE-SE