norma nº 3785/2022

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LEI Nº 3.785/2022
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS n. 591 de
10 DE OUTUBRO DE 1984 E A LEIN. 615
DE 28 DE MAIO DE 1985 QUE CRIAM E
INSTITUEM A MEDALHA SANTA
TEREZINHA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o “caput” do artigo 2º da Lei Municipal 591/84 e revoga o artigo
5º da Lei Municipal 615/85, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - A entrega será feita solenemente no dia 03 ou 09 de outubro de cada
ano, juntamente com o Diploma de Honra ao Mérito.
8 1º: Excepcionalmente, considerando pessoa que além de ter prestados
relevantes serviços a causa de Butiá, tenha igualmente prestado serviços com repercussão estadual
ou federal a medalha poderá ser entregue em data diversa.
8 2º: Será concedida apenas uma medalha e respectivo diploma em cada ano,
mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores e com a sanção do
Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de novembro de 2022.
Açédid
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em, 01 de no bro de 2022.
VALMI BEIRO-PEREIRA
pa
Municipal de Administração