norma nº 3789/2022

Rio Grande do Sul, 30 de Dezembro de 2022 • Diário CESPRO de publicações oficiais • Nº 28
LEI MUNICIPAL Nº 3.789, DE 01/12/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área de 7.476,86m² (sete mil, quatrocentos e
setenta e seis metros e oitenta e seis decímetros quadrados), situado no lado ímpar da Rua Projetada, esquina com a
Rua Parque Industrial - Bairro Vila Custódio, dentro do Parque Industrial deste Município, de propriedade do
Município, conforme Matrícula nº 13.371, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Butiá, pelo imóvel
urbano consistente em terreno com área de 3.150,00m², localizado na Rua João Demaman, S/N, de propriedade de
RFCF Holding Ltda, inscrita no CNPJ nº 27.969.819/0001-18, com Sede na Estrada Berico José Bernardes, nº 1166,
São Tomé, na Cidade de Viamão/RS, conforme Matrícula nº 8.758, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Butiá.
§ 1º A área de propriedade do município está situada no lado ímpar da Rua Projetada, esquina com a Rua Parque
Industrial - Bairro Vila Custódio, dentro do Parque Industrial deste Município.
§ 2º A área de propriedade de RFCF Holding Ltda, situa-se na Rua João Demaman, s/nº, Bairro Vila Julieta, Butiá/RS.
Art. 2º A área recebida por permuta, mencionada no artigo 1º, destina-se a construção de imóveis que sejam
necessários ao atendimento de demandas das áreas básicas como saúde, educação e assistência social e que
necessariamente devem estar na zona urbana do município.
Art. 3º As despesas decorrentes da mencionada permuta, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.728/2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Em 01 de dezembro de 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de dezembro de 2022.
VALMIR RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
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