norma nº 3798/2023

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Mas aja
LEI Nº 3.798/2023
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e
Fundacional, revisão geral salarial de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
8 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar
de 01 de janeiro de 2023.
82º - O salário base não será inferior a R$ 1.302,00 (Hum mil, trezentos e dois
reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de e Ah
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE:
Em, 24 de janeiro de b