norma nº 3799/2023

99 BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E "Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.799/2023
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO
DOS SERVIDORES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, ALTERA A
LEI 2.566/2010 QUE INSTITUIU O PLANO
DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos Servidores do
Quadro do Magistério Municipal, revisão geral salarial de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por
cento), aplicado ao vencimento inicial ou básico.
Parágrafo único. A revisão salarial prevista no "caput" deste artigo será concedida a
contar de 01 de janeiro de 2023.
Art. 2º — Altera o inciso | do art. 72 da lei 2.566/2010, que passará a ter a seguinte
redação.
“| — Cargos efetivos:
Quantidade Denominação Vencimento Inicial (ou
básico)
Professor 44 | R$4.481,02
horas/semanais
Art. 3º - Altera a alínea a) do inciso | do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010,
que passará a ter a seguinte redação.
|- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
a) Professor com 22h semanais:
15% sobre 0 | 15% sobre o | 10% sobre o | 10% sobre o
CLASSE
SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
a 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
% 7% Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
i$s PER
R$2.240,51 | R$2.576,59 | R$2.963,07 | R$ 3.259,38 R$ 3.585,32
B- 5% sobre
a classe A R$ 2.352,54 | R$ 2.705,42 R$ 3.111,23 R$ 3.422,35 R$ 3.764,59
po TRE
Cc - 10%
sobre a| R$ 2.464,56 | R$ 2.834,25 R$ 3.259,38 R$ 3.585,32 R$ 3.943,85
classe A
Do = 45%
sobre a| R$ 2.576,59 | R$ 2.963,07 R$ 3.407,54 R$ 3.748,29 R$ 4.123,12
classe A
E | :=11 020%
sobre a| R$2.688,61 | R$ 3.091,90 R$ 3.555,69 R$ 3.911,26 R$ 4.302,38
classe A
Fo = W%
sobre a| R$ 2.800,64 | R$ 3.220,73 R$ 3.703,84 R$ 4.074,23 R$ 4.481,65
classe A
Rat
G - 30%
sobre a
classe A
R$ 2.912,66 | R$ 3.349,56 R$ 3.852,00 R$ 4.237,20 R$ 4.660,92
Ho 035%
sobre a
classe A
R$ 3.024,69 | R$ 3.478,39 R$ 4.000,15 R$ 4.400,17 R$ 4.840,18
Lo - 40%
sobre a
classe A
R$ 3.136,71 | R$ 3.607,22 R$ 4.148,30 R$ 4.563,13 R$ 5.019,45
ral
Jo - 45%
sobre a
classe A
R$ 3.248,74 | R$ 3.736,05 R$ 4.296,46 R$ 4.726,10 R$ 5.198,71
Art. 4º - Altera a alínea b) no inciso | do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010,
conforme redação abaixo.
b) Professor com 44h semanais
CLASSE
AO BUTIA 197,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
% a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
E
A
R$ 4.481,02 | R$5.153,17 | R$ 5.926,15 R$ 6.518,76 R$ 7.170,64
B - 5% sobre
a classe À R$ 4.705,07 | R$ 5.410,83 R$ 6.222,46 R$ 6.844,70 R$ 7.529,17
Co = 0% fi
sobre classe | R$ 4.929,12 | R$ 5.668,49 R$ 6.518,76 R$ 7.170,64 R$ 7.887,70
am
Dim SM
sobre classe | R$ 5.153,17 | R$ 5.926,15 R$ 6.815,07 R$ 7.496,58 R$ 8.246,24
A
EM N= 820%
[Ea Es] R$ 5.377,22 | R$ 6.183,81 R$ 7.111,38 R$ 7.822,52 R$ 8.604,77
A
sa] a]
Fi As
sobre classe | R$ 5.601,28 | R$ 6.441,47 R$ 7.407,69 R$ 8.148,45 R$ 8.963,30
A
Ro
G - 30%
sobre classe | R$ 5.825,33 | R$6.699,12 | R$7.703,99 R$ 8.474,39 R$ 9.321,83
A
H o - 35%
Ro classe | R$ 6.049,38 | R$ 6.956,78 R$ 8.000,30 R$ 8.800,33 R$ 9.680,36
A
| - 40% sobre
classo À R$ 6.273,43 | R$7.214,44 | R$8.296,61 | R$9.126,27 | R$ 10.038,90
Di raso
sobre classe | R$ 6.497,48 | R$7.472,10 | R$8.592,92 | R$9.452,21 | R$ 10.397,43
A
dl
Art. 5º - Inclui o $ 3º no inciso Il do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010, com a
seguinte redação.
“$ 3º — Fica garantido aos Professores que estão no Nível 1 Classe A (para cada 22h), parcela
complementar no valor de R$ 190,79 e ao professor Nível 1 Classe B (para cada 22h), parcela
complementar de R$ 78,76, para ambos atingirem o valor do piso nacional do magistério.”
Art. 6º - Ficam alteradas as remunerações dos contratados emergencialmente pelo
município conforme leis já promulgadas passando-se as remunerações conforme tabela abaixo:
Denominação | Vencimento
Professor 20 horas/semanais
SAS BUTA toy,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
% Jd Tel; 51 3652 9400 — www. sp Is. Sou; br
mm Amgãf CÊ ar nn
Professor aa horas/semanais Rs 2 240, 51 |
Professor 44 horas/semanais | R$ 4.481,02
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária
própria.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2023.
DA REIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQU.